Contratação por Dispensa de Licitação:

Normas, Procedimentos, Lançamento no Sistema Audesp IV e Decreto 9.412/18, que alterou os valores das modalidades de licitação e compra direta da Lei 8.666/93

HORÁRIO: 08h00min às 17h00min horas

DURAÇÃO: 08 HORAS / AULA


No dia 18 de junho deste ano foi publicado o Decreto 9.412/18 que trouxe alterações nos valores das modalidades de licitação. Consequentemente, foram alterados os valores das dispensas dos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93. Com essas alterações, os órgãos públicos terão um aumento no uso dessas formas de contratação, principalmelmente, nas compras diretas. Além disso, alteram-se as situações da inclusão dos processos no sistema Audesp IV, tendo em vista os novos valores. Em virtude disso, o presente curso apresentará as alterações ocorridas, bem como discutirá as peculiaridades que envolvem os processos de Convite e de compras diretas, destacando os “vícios” mais comuns, além das situações que envolvem a inclusão dos processos de dispensa no sistema Audesp IV.


Objetivos

Explicitar as alterações trazidas pelo Decreto 9.412/18 nos valores das modalidades de licitação do artigo 22 da Lei 8.666/93 e, como consequência, nos limites das compras diretas elencadas nos incisos I e II do artigo 24 da mesma lei. Além disso, serão discutidas as peculiaridades dos processos Convite e Dispensa (quando fazer, requisitos, erros mais comuns), tendo em vista a maior quantidade processos que serão feitos por conta das alterações de valores e a sistemática do Audesp IV


Público Alvo

A todos os servidores da Administração direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que trabalham nos departamentos de compras, licitação e jurídico, bem como aos responsáveis pelas solicitações de compras das Secretarias/Diretorias


Corpo Docente: Gislany Gomes Ferreira

Graduada em Letras e Direito. Especialista em Direito Tributário nas Empresas, Gestão de Pessoas, Formação Docente para o Ensino Superior, Design Instrucional em EaD e especialização em Licitações e Contratos Administrativos. Atuou como Professora de Língua Portuguesa no Ensino Médio de escolas estaduais, bem como em cargo efetivo em escolas municipais. Atuou como professora em cursos de graduação e pós graduação de cursos voltados à área de Educação. Professora de Língua Portuguesa e Direito há mais de 20 (vinte) anos em cursos preparatórios para concursos públicos. Atua há mais de 8 (oito) anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, tendo exercido a função de Assessora Jurídica em Prefeitura Municipal e, atualmente, a função de chefe do setor de compras e licitação e Pregoeira em Autarquia Municipal. Possui uma didática simples e uma linguagem de fácil assimilação pelos alunos.


Programa

O DECRETO 9.412/18

1) Limites para as modalidades do artigo 22 da Lei 8.666/93
2) Limites das dispensas dos incisos I e II da Lei 8.666/93
3) Início da vigência do Decreto
4) Situação dos contratos em andamento
5) Abrangência do Decreto
6) Peculiaridades da modalidade Convite
7) Peculiaridades e requisitos para a montagem do processo de compra direta

DA COMPRA DIRETA

1) Levantamento da necessidade da compra
2) Planejamento
3) Definição do objeto
4) Orçamento (datas)
5) Solicitação (Requisição)
6) Reserva
7) Análise da modalidade de licitação de acordo com o objeto ou serviço
8) Hipóteses em que pode ser feita a compra direta (de bens e serviços)
9) Dispensa de Licitação (hipóteses e formalidade do processo)
10) Inexigibilidade (hipóteses e formalidade do processo)
11) Serviços contínuos (documentação – contrato)
12) Empenho
13) Autorização de fornecimento/ordem de serviço
14) Recebimento do objeto/serviço
15) Pagamento
16) Formalidades/Montagem do Processo

C) PECULIARIDADES DO AUDESP FASE IV

1) Valores atuais
2) Inserção do Processo de Dispensa/Montagem do Processo


Incluso:

Material didático impresso, certificado impresso, almoço, Coffe break manhã e petit four tarde, suporte via email durante 30 dias após o curso.


Valor de Investimento:

R$ 899,00 Tabela de desconto para inscrições antecipadas

Valor 7 dias antes do curso : R$ 809,00 cada
Para 03 servidores R$ 2.697,00 ganha 01 cortesia
Para 04 servidores R$ 3.596,00 Ganha 01 cortesia
Para 10 servidores na sua cidade raio de até 200 km R$ 7.590,00 ganha 01 cortesia para qualquer treinamento confirmado.
Para 15 servidores na sua cidade raio de até 200 km R$ 8.250,00 ganha 01 cortesia qualquer treinamento confirmado

*Acima de 200 km de distância de Ribeirão, solicite orçamento via email,
*Cortesia é valida para o próprio curso solicitado ou em outro treinamento confirmado.
*Não reter 1,5% IR - Empresa Optante Simples Nacional.
* Para participar da promoção a cada 03 ou 04 ganhe 01 cortesia, o valor da inscrição é integral 899,00 cada .
* Caso o órgão não deseja a cortesia ele pode participar do desconto da inscrição antecipada que é de 809,00 cada.


Formas de Pagamento:

  1. Depósito bancário Banco do Brasil ou Santander
  2. À vista, mediante pagamento no local em dinheiro ou cheque;
  3. Boleto bancário com pagamento com 02 dias antes da realização
  4. Cartão de crédito em até 6x sem juros.

Contatos para Informações e Inscrições

Pelos telefones: (16) 3329-2554- (16) 3023-1735
Celular para Ligação: (16) 98250-0673
Pelo Celular via WhatsApp: (16) 99377-6798
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Inscrição pelo site: www.segmentacursos.com.br


Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo sem abreviações, Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone e E-mail, e formas de pagamento.


Curso In Company Ou Shared

Podemos levar este treinamento para a sua empresa, customizando o conteúdo de acordo com as suas necessidades.


Dados da Instituição

  • SEGMENTA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ 12.537.271/0001-60

Informações Importantes Inscrições com Reservas Antecipadas

  • Não vá para o curso sem antes efetuar sua reserva / inscrição e ter confirmação da realização do curso através de email e Via telefone.
  • Todo aluno tem direito a suporte via email durante 30 dias depois de cada treinamento realizado
  • Somos uma empresa cadastrada no CRC –Cadastrada como Capacitadora .

Prazo para Cancelamento do Cliente 48 Horas antes do Evento:

  • Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 48 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago e cortesia em futuros. Há possibilidade de substituição do participante.
  • Por Iniciativa da Segmenta: A Segmenta Cursos reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou programas, quando não houver um número mínimo de participantes para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem / participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

Inscrição Contratação por Dispensa de Licitação

Obs.: Para outras formas de pagamento entre em contato conosco

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*Cortesia é valida para o próprio curso solicitado ou em outro treinamento confirmado.
*Não reter 1,5% IR - Empresa Optante Simples Nacional.
* Para participar da promoção a cada 03 ou 04 ganhe 01 cortesia, o valor da inscrição é integral 899,00 cada .
* Caso o órgão não deseja a cortesia ele pode participar do desconto da inscrição antecipada que é de 809,00 cada.

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