“Curso Completo de Licitação"

*Com base nas: - Lei 8.666/93 - Lei do Pregão - Decreto 7.892/13 (Registro de Preços) - LC 123/06, alterada pela 147/14 e Decreto Federal 8.538/15 

DURAÇÃO: 16 HORAS / AULA

HORÁRIO 1° DIA: 08h00 às 17h00 horas com almoço
HORÁRIO 2° DIA: 08h00 às 17h00 horas com almoço


Objetivo

Capacitação e aperfeiçoamento de servidores públicos que exercem ou pretendem exercer funções no departamento de licitação ou departamento jurídico, bem como para Prefeitos, Presidente de Câmaras, pessoas responsáveis pelas solicitações de compras dos diversos Departamentos, Controlador interno, para aquisição de conhecimentos técnicos essenciais para gerenciamento do procedimento licitatório.
O curso oferecerá um panorama das modalidades de licitação da lei 8.666/93, do pregão presencial, do Registro de Preços, do Estatuto das ME e EPP, possibilitando, dessa forma, uma visão geral das habilidades necessárias para servidores do departamento de compras e licitação, bem como do departamento jurídico dos órgãos públicos.


Público Alvo

Aos servidores públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios que exercem ou pretendem exercer atividades no setor de Compras e Licitações e todos os demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação da administração pública direta, autárquica e fundacional, inclusive os solicitantes de compras dos diversos Departamentos, para que façam as requisições de compras corretamente.


Corpo Docente: Gislany Gomes

Graduada em Letras e Direito. Especialista em Direito Tributário nas Empresas, Gestão de Pessoas, Formação Docente para o Ensino Superior, Design Instrucional em EaD e especialização em Licitações e Contratos Administrativos. Mestranda em Educação Profissional e Tecnológica pelo IFSP. Membro da Comissão de Ética da OAB. Atuou como Professora de Língua Portuguesa no Ensino Médio de escolas estaduais, bem como em cargo efetivo em escolas municipais. Atuou como professora em cursos de graduação e pós graduação de cursos voltados à área de Educação. Professora de Língua Portuguesa e Direito há mais de 20 (vinte) anos em cursos preparatórios para concursos públicos. Atua há mais de oito anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, tendo exercido a função de Assessora Jurídica em Prefeitura Municipal e de chefe do setor de compras e licitação e Pregoeira em Autarquia Municipal. Possui uma didática simples e uma linguagem de fácil assimilação pelos alunos.


Programa

1) LEI 8.666/93

a) Conceito
b) Princípios
c) Obrigatoriedade
d) Dispensa e Inexigibilidade de Licitação (Arts. 24 e 25)

1.1) MODALIDADES DE LICITAÇÃO

a) Convite
b) Tomada de Preços
c) Concorrência
d) Concurso
d) Leilão

1.2) HABILITAÇÃO

a) Jurídica
b) Qualificação Técnica
c) Qualificação Econômico-Financeira
d) Regularidade Fiscal e Trabalhista

1.3) PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

a) Abertura do procedimento administrativo
b) Apreciação da Habilitação e da Proposta
c) Julgamento

2) LEI 10.520/00 – PREGÃO PRESENCIAL

a) Conceito de Bens e serviços comuns
b) Inversão de fases

2.1) FASE INTERNA (PREPARATÓRIA)

a) Definição do objeto
b) Orçamento
c) Designação Pregoeiro e Equipe de Apoio
d) Termo de Referência
e) Elaboração do Edital

2.2) FASE EXTERNA

a) Convocação dos interessados
b) Publicação

2.3) SESSÃO PÚBLICA

a) Atribuições Pregoeiro e Equipe de Apoio
b) Abertura da Sessão
c) Credenciamento dos licitantes
d) Recebimento e classificação das propostas
e) Lances Verbais
f) Privilégios das ME e EPP
g) Documentos Habilitação
h) Declaração Proposta Vencedora
i) Recursos
j) Adjudicação do objeto
k) Elaboração da Ata
l) Homologação

3) DECRETO 7.892/13 – REGISTRO DE PREÇOS

1. Conceitos (Decreto 7.892/13)

1.1. Sistema de Registro de Preços
1.2. Ata
1.3. Órgão gerenciador e participante

2. Lei 8.666/93

2.1. Pesquisa de mercado
2.2. Regulamentação
2.3. Modalidades
2.4. Validade do Registro
2.5. Obrigatoriedade da contratação

3. Decreto 7.892/2013 (alterado pelo 8.250/14)

3.1. Cabimento
3.2. Competências do órgão gerenciador
3.3. Competências do participante
3.4. Requisitos do Edital
3.5. Oferta de desconto sobre a tabela
3.6. Aprovação minutas edital e do contrato
3.7. Adequação do preço ao primeiro colocado
3.8. Registro dos preços na Ata
3.9. Prazo de validade da Ata
3.10. Acréscimo de quantitativo na Ata
3.11. Alteração dos Contratos
3.12. Assinatura dos contratos
3.13. Assinatura da Ata
3.14. Revisão e cancelamento dos preços registrados

4. Adesão à Ata

5. Figura do “Carona”

4) LC 123/06 – ALTERADA PELA 147/14 – DECRETO 8.538/15

1) BENEFÍCIOS APLICÁVEIS ÁS ME e EPP

  • Regularidade Fiscal posterior – prazo e prorrogação
  • Empate Ficto – No Pregão e nas Modalidades da Lei 8.666/93
  • Procedimento do desempate ficto
  • Ocorrência de duas ou mais ME ou EPP no empate ficto
  • Decadência do Direito à contratação

2) LICITAÇÕES DIFERENCIADAS – Arts. 46 a 48 DA LC 123/06

  • Tratamento diferenciado compulsório (Objetivos)
  • Licitação exclusiva até valor R$ 80 mil
  • Subcontratação obrigatória – limites? Empenho?
  • Cotas reservadas – limites?
  • Prioridade de contratação para ME e EPP locais ou regionais
  • Aquisições Diretas (art. 24, I e II da Lei 8.666/93)

3) RESTRIÇÕES À CONTRATAÇÃO DE ME ou EPP – Art. 49 da LC 123/06

  • Necessidade de previsão no Edital?
  • Mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos
  • Tratamento diferenciado não vantajoso ou que cause prejuízo
  • licitação dispensável ou inexigível - Exceções

4) O DECRETO 8.538/15

  • Definição de âmbito local e regional
  • Postergação da regularidade fiscla para ME e EPP
  • Contagem do prazo para regularização fiscal
  • Empenho no caso de subcontratação
  • Aquisição de produtos no caso SRP ou entrega parcelada
  • Contratação não vantajosa – hipóteses

Incluso:

Material didático, certificado, almoço no primeiro e segundo dia, 04 coffee breaks manhã e tarde, e suporte via email durante 30 dias após o curso com o palestrante através do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


Curso IN Company ou Shared:

Podemos levar este treinamento para a sua empresa, customizando o conteúdo de acordo com as suas necessidades


Valor de Investimento:

R$ 1.790,00 cada -  Obs.: Para garantir o desconto especial de 07 dias, não é necessário pagar antecipado, dúvidas fale com sua consultora.

Valor 7 dias antes do curso: R$ 1.600,00 cada
Para 01 colaborador: R$ 1.790,00 cada
Para 02 a 3 colaboradores: R$ 1.700,00 cada
Para 04 a 5 colaboradores: R$ 1.625,00 cada

Formas de Pagamento:

  1. À vista no curso mediante a envio prévio do empenho assinado e carimbado enviado 02 dias a data do evento
  2. Deposito Bancário 02 dias antes da realização do treinamento - Banco do Brasil Ag: 119-8 C/C 10.6168-2
  3. Boleto Bancário com vencimento 02 dias antes da realização do mesmo
  4. Cartão de Crédito- via PagSeguro para empresas Privadas e Pessoa Física
    Obs.: Para outras formas de pagamento entre em contato conosco

DADOS DA INSTITUIÇÃO:

Segmenta Cursos e Treinamentos Ltda - CNPJ 12.537.271/0001-60


INFORMAÇÕES IMPORTANTES

INSCRIÇÕES COM RESERVAS ANTECIPADAS

Não vá para o curso sem antes efetuar sua reserva / inscrição
Para garantir sua participação faça reserva / inscrição com antecedência, quando será confirmado o curso.
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PRAZO PARA CANCELAMENTO DO CLIENTE 48 HORAS ANTES DO EVENTO:

Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 48 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago e cortesia em futuros. Há possibilidade de substituição do participante. 

A Segmenta Cursos reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou programas, quando não houver um número mínimo de participantes para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem / participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

Inscrição “Curso Completo de Licitação" (Corpo Docente: Gislany Gomes)

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Obs.: Caso cliente entre em contato com o prazo de 07 dias antes, prevalece apenas o valor com desconto de R$ 1.600,00 por pessoa. Para garantir o desconto especial de 07 dias, não é necessário pagar antecipado, dúvidas fale com sua consultora.

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