Curso de Processo e Técnica Legislativa

HORÁRIO: 08h00min às 17h00min horas

DURAÇÃO: 08 HORAS / AULA


Objetivos

Apresentar um panorama geral do processo legislativo, com detalhamento das leis de competência municipal, processo de votação, quórum, tipos de documentos da Câmara Municipal, sempre cm ênfase específica na função legislativa da Casa de Leis


Público Alvo

Vereadores, assessores legislativos, técnicos, assessores e servidores municipais, do Poder Legislativo e Executivo e de outras entidades, que tenham por função a elaboração de leis, bem como estudantes de Direito, professores, consultores e outros interessados no tema.


Corpo Docente: Fulvia Cappello

Advogada, especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera Uniderp, com experiência de na área pública. Foi assessora jurídica na Prefeitura Municipal de São Carlos / SP, atuando diretamente nas licitações públicas presenciais e eletrônicas, participando da elaboração do edital, respostas a impugnações e questionamentos, manifestações junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Licitações e da Equipe de Apoio ao Pregão Eletrônico. Foi docente da pasta de Direito Administrativo da FADISC. Foi consultora de licitações e contratos do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e atualmente é advogada da Câmara Municipal.


Programa

1. O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

  • Função legislativa
  • Função Fiscalizadora
  • Função Administrativa

2. A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL

3. O REGIME JURÍDICO DO MANDATO DO VEREADOR

4. O PROCESSO LEGISLATIVO E O MUNICÍPIO

  • Conceito
  • Processo Legislativo Municipal

5. ATOS LEGAIS E SUAS FINALIDADES

  • Atos legais
  • Atos legislativos
  • Atos administrativos

6. A FUNÇÃO DE LEGISLAR

7. NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS

8. INICIATIVA DE PREPOSIÇÃO

9. A TRAMITAÇÃO

  • Recebimento das Proposições
  • Encaminhamento às Comissões
  • Discussão
  • Deliberação e quorum
  • Votação
  • Retirada de projeto
  • Elaboração Legislativa Especial
  • Orçamento
  • Códigos
  • Participação dos cidadãos
  • Aprovação e autógrafo

10. AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO

  • Sanção
  • Veto
  • Promulgação

11. PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA E VACÂNCIA

12. CONCEITO DE TÉCNICA LEGISLATIVA E ESTILO DE REDAÇÃO

  • Conceito de técnica legislativa
  • Estilo de redação

13. PARTES DO ATO LEGISLATIVO

  • Preâmbulo
  • Título
  • Cláusula de promulgação e cláusula de edição
  • Organização dos dispositivos
  • Artigos
  • Numeração e desdobramento

14. ENCERRAMENTO DO TEXTO

  • Vigência
  • Cláusula de revogação
  • Fecho
  • Assinatura
  • Referenda
  • Certidão
  • Consolidação da legislação

15. COMPLEMENTOS DE UM PROJETO

16. ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO NORMATIVOS


Incluso:

Material didático impresso, certificado impresso, almoço, Coffe break manhã e petit four tarde, suporte via email durante 30 dias após o curso.


Valor de Investimento:

R$ 899,00 Tabela de desconto para inscrições antecipadas

Valor 7 dias antes do curso: R$ 809,00 cada
Para 03 servidores R$ 2.697,00 ganha 01 cortesia
Para 04 servidores R$ 3.596,00 ganha 01 cortesia
Para 10 servidores na sua cidade raio de até 200 km R$ 7.590,00 ganha 01 cortesia para qualquer treinamento confirmado.
Para 15 servidores na sua cidade raio de até 200 km R$ 8.250,00 ganha 01 cortesia qualquer treinamento confirmado

A/C DEPARTAMENTO LEGISLATIVO / ADMINISTRATIVO E DEMAIS INTERESSADOS

VALOR: de R$ 899,00 por R$ 809,00 cada – A Cada 03 inscrições no valor de 899,00 ganha 01 cortesia

INCLUSO: Material didático impresso, certificado impresso, almoço, Coffe break manhã e petit four tarde, suporte via email durante 30 dias após o curso.

FORMA DE PAGAMENTO VIA DEPÓSITO: AG 119-8 CONTA CORRENTE 10.6168-2 ou NO DIA DO EVENTO

*Acima de 200 km de distância de Ribeirão, solicite orçamento via email,
*Cortesia é valida para o próprio curso solicitado ou em outro treinamento confirmado.
*Não reter 1,5% IR - Empresa Optante Simples Nacional.
* Para participar da promoção a cada 03 ou 04 ganhe 01 cortesia, o valor da inscrição é integral 899,00 cada .
* Caso o órgão não deseja a cortesia ele pode participar do desconto da inscrição antecipada que é de 809,00 cada.
* Cursos na sua cidade valor acima informado apenas estão incluso material didático impresso, certificado impresso e suporte ao aluno após o curso durante 30 dias.


Formas de Pagamento:

  1. Depósito bancário Banco do Brasil ou Santander
  2. À vista, mediante pagamento no local em dinheiro ou cheque;
  3. Boleto bancário com pagamento com 02 dias antes da realização
  4. Cartão de crédito em até 6x sem juros.

Contatos para Informações e Inscrições

Pelos telefones: (16) 3329-2554- (16) 3023-1735
Celular para Ligação: (16) 98250-0673
Pelo Celular via WhatsApp: (16) 99377-6798
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Inscrição pelo site: www.segmentacursos.com.br


Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo sem abreviações, Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone e E-mail, e formas de pagamento.


Curso In Company Ou Shared

Podemos levar este treinamento para a sua empresa, customizando o conteúdo de acordo com as suas necessidades.


Dados da Instituição

  • SEGMENTA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ 12.537.271/0001-60

Informações Importantes Inscrições com Reservas Antecipadas

  • Não vá para o curso sem antes efetuar sua reserva / inscrição e ter confirmação da realização do curso através de email e Via telefone.
  • Todo aluno tem direito a suporte via email durante 30 dias depois de cada treinamento realizado
  • Somos uma empresa cadastrada no CRC –Cadastrada como Capacitadora .

Prazo para Cancelamento do Cliente 48 Horas antes do Evento:

  • Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 48 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago e cortesia em futuros. Há possibilidade de substituição do participante.
  • Por Iniciativa da Segmenta: A Segmenta Cursos reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou programas, quando não houver um número mínimo de participantes para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem / participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

Inscrição Curso de Processo e Técnica Legislativa

Obs.: Para outras formas de pagamento entre em contato conosco

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