Organização de Arquivos Públicos e Acesso à Informação

Com Base nas Leis 8.159/91 (Lei Nacional de Arquivos), Regulamentada pelo Decreto 4.073/02 e Lei 12.527/11 (Lei da Informação), Regulamentada pelo Decreto 7.724/12

Novembro / 2019

DATA: 21/11/2019 - RIBEIRÃO PRETO - SP

DURAÇÃO: 08 HORAS / AULA

HORÁRIO: 08h00min às 17h00min horas


Objetivo

Com o advento da Lei de acesso à informação todos passaram a ter o direito constitucional de acessar informações públicas dos órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. Dessa forma, a regra passa a ser o acesso às informações e o sigilo, somente a exceção. Dessa forma o objetivo do curso é oferecer a gestores públicos municipais conhecimentos sobre o direito de acesso à informação pública e orientações práticas para a implementação da Lei de Acesso à Informação, ao mesmo tempo, também oferece subsídios para se entender a forma correta da organização dos arquivos.

Além disso, alguns órgãos públicos já vêm recebendo apontamento dos Tribunais de Contas sobre a necessidade de se organizar seu arquivo com base na lei, bem como a observância da transparência em seus atos, segundo a Lei de Informação.


Público Alvo

Aos servidores públicos da administração direta e indireta da união, estados e municípios que possuam a incumbência da divulgação das informações no órgão, administradores, analista de sistemas, arquivistas, bibliotecários, profissionais de tecnologia da informação, profissionais que atuam em arquivos ou desenvolvam atividades de gestão de documentos, tanto em instituições públicas quanto privadas e demais interessados na gestão e preservação da informação.


Corpo Docente: Gislany Gomes Ferreira

Graduada em Letras e Direito. Especialista em Direito Tributário nas Empresas, Gestão de Pessoas, Formação Docente para o Ensino Superior, Design Instrucional em EaD e especialização em Licitações e Contratos Administrativos. Atuou como Professora de Língua Portuguesa no Ensino Médio de escolas estaduais, bem como em cargo efetivo em escolas municipais. Atuou como professora em cursos de graduação e pós graduação de cursos voltados à área de Educação. Professora de Língua Portuguesa e Direito há mais de 20 (vinte) anos em cursos preparatórios para concursos públicos. Atua há mais de 8 (oito) anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, tendo exercido a função de Assessora Jurídica em Prefeitura Municipal e, atualmente, a função de chefe do setor de compras e licitação e Pregoeira em Autarquia Municipal. Possui uma didática simples e uma linguagem de fácil assimilação pelos alunos.


Programa

1)- LEI 8.159/91 (Decreto 4.073/02) – LEI NACIONAL ARQUIVOS PÚBLICOS

a) Conceito de arquivos e gestão de documentos

b) Direito à informação (exceção)

c) Dos Arquivos Públicos

c.1) Conceito

c.2) Cessação de atividades

c.3) Tipos de documentos públicos (correntes, intermediários e permanentes)

d) Dos Arquivos Privados

d.1) Conceito

d.2) Interesse público

e) Da organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas

e.1) Competência

f) Do Acesso e do Sigilo dos Documentos Públicos

2) LEI 12.527/11 (Decreto 7.724/12) – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

a) Órgãos abrangidos

b) Diretrizes

c) Do acesso à informação

d) Municípios dispensados de divulgação internet

e) Instrumentos de acesso à informação

f) Do pedido de acesso/recursos

g) Das restrições de acesso à informação

h) Informações sigilosas (controle)

i) Tratamento das informações

j) Das responsabilidades


Incluso:

Material didático impresso, certificado impresso, almoço, Coffe break manhã e petit four tarde, suporte via email durante 30 dias após o curso.


Valor de Investimento:

R$ 899,00 Tabela de desconto para inscrições antecipadas

Valor 7 dias antes do curso : R$ 809,00 cada
Para 03 servidores R$ 2.697,00 ganha 01 cortesia
Para 04 servidores R$ 3.596,00 Ganha 01 cortesia
Para 10 servidores na sua cidade raio de até 200 km R$ 7.590,00 ganha 01 cortesia para qualquer treinamento confirmado.
Para 15 servidores na sua cidade raio de até 200 km R$ 8.250,00 ganha 01 cortesia qualquer treinamento confirmado

*Acima de 200 km de distância de Ribeirão, solicite orçamento via email,
*Cortesia é valida para o próprio curso solicitado ou em outro treinamento confirmado.
*Não reter 1,5% IR - Empresa Optante Simples Nacional.
* Para participar da promoção a cada 03 ou 04 ganhe 01 cortesia, o valor da inscrição é integral 899,00 cada .
* Caso o órgão não deseja a cortesia ele pode participar do desconto da inscrição antecipada que é de 809,00 cada.
* Cursos na sua cidade valor acima informado apenas estão incluso material didático impresso, certificado impresso e suporte ao aluno após o curso durante 30 dias.


Formas de Pagamento:

  1. Depósito bancário Banco do Brasil ou Santander
  2. À vista, mediante pagamento no local em dinheiro ou cheque;
  3. Boleto bancário com pagamento com 02 dias antes da realização
  4. Cartão de crédito em até 6x sem juros.

Contatos para Informações e Inscrições

Pelos telefones: (16) 3329-2554- (16) 3023-1735 
Celular para Ligação: (16) 98250-0673
Pelo Celular via WhatsApp: (16) 99377-6798 
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Inscrição pelo site: www.segmentacursos.com.br


Dados que são necessários para a sua inscrição:
Dados necessários do Participante:
Nome Completo sem abreviações, Função que exerce no Órgão.
Dados necessários do Órgão:
Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone e E-mail, e formas de pagamento.


Curso In Company Ou Shared

Podemos levar este treinamento para a sua empresa, customizando o conteúdo de acordo com as suas necessidades.


Dados da Instituição

  • SEGMENTA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ 12.537.271/0001-60

Informações Importantes Inscrições com Reservas Antecipadas

  • Não vá para o curso sem antes efetuar sua reserva / inscrição e ter confirmação da realização do curso através de email e Via telefone.
  • Todo aluno tem direito a suporte via email durante 30 dias depois de cada treinamento realizado
  • Somos uma empresa cadastrada no CRC –Cadastrada como Capacitadora .

Prazo para Cancelamento do Cliente 48 Horas antes do Evento:

  • Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 48 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago e cortesia em futuros. Há possibilidade de substituição do participante.
  • Por Iniciativa da Segmenta: A Segmenta Cursos reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou programas, quando não houver um número mínimo de participantes para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem / participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

Inscrição Organização de Arquivos Públicos e Acesso à Informação

Obs.: Para outras formas de pagamento entre em contato conosco

Obs.: Caso cliente entre em contato com o prazo de 07 dias antes, prevalece apenas o valor com desconto de R$ 764,10 por pessoa. Para garantir o desconto especial de 07 dias, não é necessário pagar antecipado, dúvidas fale com sua consultora.

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