SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
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SINDICÂNCIA E PAD PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AGOSTO/2023 Data: 24/08- Bauru – Hotel Astron HORÁRIO: 8h00 às 12h00 e 13h30 às 17h00 APRESENTAÇÃO: Proporcionar aos participantes de comissões de sindicância, comissões de processo disciplinar, funcionários do Departamento de Recursos Humanos, Departamento Jurídico e demais interessados os conhecimentos procedimentais e legais que devem ser seguidos no caso de apuração de faltas e irregularidades cometidas por servidores e respectiva aplicação de penalidades de forma correta e válida. OBJETIVO: O objetivo do curso de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é capacitar os participantes a compreenderem e aplicarem corretamente os procedimentos e normas relacionados à condução de sindicâncias e processos disciplinares no âmbito da administração pública. A sindicância e o PAD são instrumentos utilizados para apurar irregularidades ou infrações cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções. O curso tem como propósito fornecer conhecimentos teóricos e práticos sobre as etapas, técnicas e requisitos legais para a condução desses processos, garantindo um tratamento justo, imparcial e transparente aos envolvidos. PÚBLICO ALVO: Aos servidores públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios que compõem ou que virão a compor comissões de sindicância e processo disciplinar, bem como servidores dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, advogados, estudantes de Direito e demais interessados em conhecer o tema. CORPO DOCENTE: Equipe de Consultores Cursos PROGRAMA 1) NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 2) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS a) Devido Processo Legal b) Ampla Defesa e Contraditório c) Informalismo Moderado d) Verdade Real e) Presunção de Inocência ou de Não Culpabilidade f) Motivação g) Publicidade h) Razoabilidade e Proporcionalidade 3) SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a) Conceitos b) Obrigatoriedade da Sindicância? 4) RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO a) Interdependência b) Absolvição no Processo Penal: causa de absolvição nos demais? 5) DEVER DE APURAR a) Conhecimento do fato (denúncia anônima) b) Obrigatoriedade da apuração c) Autoridade competente d) Juízo de admissibilidade 6) PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES 6.1. Procedimentos Investigativos a) Investigação preliminar b) Sindicância investigativa c) Sindicância patrimonial 6.2. Procedimentos Contraditórios a) Fases da sindicância acusatória b) Composição da comissão c) Prazos sindicância d) Desnecessidade da instauração da sindicância previamente ao PAD e) PAD sob Rito Sumário f) PAD sob Rito Ordinário 7) PAD – RITO ORDINÁRIO a) Fases b) Prazos – contagem e prorrogação c) Momento e local da instauração d) Competência do PAD e da Sindicância e) Afastamento preventivo dos acusados f) Portaria de instauração (requerimento, publicação) 8) COMISSÃO DE INQUÉRITO a) Constituição b) Competência para designação c) Atribuições d) Impedimentos 9) INSTRUÇÃO PROCESSUAL a) Notificação prévia b) Intimação c) Citação d) Súmula vinculante no 05 do STF e) Valoração probatória f) Objeto e indeferimento g) Ônus probatório h) Cuidados práticos i) Diligências j) Perícias k) Testemunhas • Capacidade • Dever de depor • Regularidade da intimação da testemunha • Inquirição contradita e acareação • Influência do acusado na colheita de prova l) Interrogatório do Acusado • Procedimento • Direito ao silêncio e não auto incriminação • Interrogatório de vários acusados • Do não comparecimento • Procurador do acusado • Confissão • Oitiva fora da Sede (videoconferência, carta precatória) m) Restrições à produção de provas • Provas ilícitas • Busca e apreensão • Interceptação telefônica, E-mail, Gravação clandestina • Sigilo fiscal e sigilo bancário • Prova emprestada (procedimento) • Prova Indiciária 10) INDICIAÇÃO a) Características b) Elementos das infrações disciplinares: tipicidade, antijuricidade, culpabilidade c) Princípio da insignificância ou bagatela d) Enquadramento das Infrações Disciplinares 11) DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES E PROIBIÇÕES (ESTATUTOS) 12) DEFESA a) Citação b) Defesa escrita c) Revelia 13) RELATÓRIO FINAL a) Requisitos b) Penalidades aplicáveis: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão c) Remessa à autoridade instauradora 14) JULGAMENTO a) Competência b) Valor do relatório para julgamento 15) PAD - RITO SUMÁRIO a) Introdução b) Acumulação ilegal de cargos c) Abandono de cargo d) Inassiduidade habitual (16) PRESCRIÇÃO a) Introdução b) Início c) Interrupção e suspensão d) Prescrição no caso de crime e) Abandono de cargo 17) NULIDADES a) Espécies: Competência, da Comissão, relacionada ao Direito de Defesa, relacionada ao Julgamento b) Nulidades Relativas 18) RECURSOS E REVISÃO 19) ORGANIZAÇÃO DO PAD 20) MODELOS DE DOCUMENTOS UTILIZADOS NO PAD CURSO MODALIDADE ONLINE O curso online é realizado ao vivo, com chat disponível em tempo real para interação dos alunos com a professora, compartilhamento de telas, com carga horária de 8h/aula, com início às 8h e 17h, o aluno terá um suporte via e-mail ou WhatsApp, e ele participará de um grupo com colegas da turma do curso, para dúvidas e troca de experiências. Se órgão tiver notebook para acesso ele pode ser acessado por celular ou até mesmo com televisor e retroprojetor. O material didático e certificado é enviado via email para que o aluno faça a impressão. Valor De Investimento Modalidade Presencial: R$ 1.600,00 - (Um Mil e Seiscentos Reais) para 01 servidor Valor De Investimento Modalidade Presencial De 2 A 3 Servidores: R$ 1.500,00 cada servidor Valor de investimento modalidade presencial com 1 cortesia: R$ 1.600,00 x 4 servidores: R$ 6.400,00 para 5 servidores Valor De Investimento Modalidade on-line: R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) Valor Curso In COMPANNY na sua Prefeitura, Câmara e Autarquia: FORMAS DE PAGAMENTO: 4. Para pagamentos com empenho com prazo superior a 15 dias não teremos como manter desconto ao órgão contratante. NA MODALIDADE DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL: Realizado no Hotel, oferecido almoço, coffee break manhã e tarde, material impresso, certificado impresso, marca texto, e caneta touch scream para tabletes e celulares. CURSOS FECHADOS (IN COMPANY): O órgão público interessado, solicita a Segmenta Cursos, a realização em suas dependências ou em um local predeterminado com menores custos, adequação do programa de acordo às necessidades do órgão público. O material é elaborado de acordo com a realidade dos Órgãos Públicos, visando atender as necessidades específicas. Realizado no órgão, é oferecido o material didático impresso e completo ao servidor e suporte via email após o treinamento durante 30 dias . CURSO MODALIDADE ONLINE O curso online é realizado ao vivo pela plataforma Zoom, com chat disponível em tempo real para interação dos alunos com a professora, compartilhamento de telas, com carga horária de 8h/aula, com início às 8h e 17h, o aluno terá um suporte via e-mail ou WhatsApp, e ele participará de um grupo com colegas da turma do curso, para dúvidas e troca de experiências. Se órgão tiver notebook para acesso ele pode ser acessado por celular ou até mesmo com televisor e retroprojetor. O material didático e certificado é enviado via email para que o aluno faça a impressão. Dados que são necessários para a sua inscrição: Nome Completo sem abreviação, função que exerce no órgão Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone e E-mail, e formas de pagamento. Informações Importantes: Todo aluno tem direito a suporte via email durante 30 dias depois de cada treinamento realizado. Do prazo para Cancelamento: Por Iniciativa do Participante: O cancelamento deverá ser solicitado até 48 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago e cortesia em futuros, OU multa de 30% do valor da ficha de inscrição , e há possibilidade de substituição do participante. Por Iniciativa da Segmenta: A Segmenta Cursos reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou programas, n o prazo de 48 horas antes do evento , quando não houver um número mínimo de participantes para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem / participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência. A segmenta esse ano faz 13 anos no mercado e você nosso maior patrimônio! Contatos para Informações e Inscrições: Telefone : 16 3329-2554 - atende até 17h30 WhatsApp: (16) 99377 6798 - Lidiani Gonçalves Rodrigues |
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A nossa empresa incentiva à capacitação aos servidores públicos e privados, e os treinamentos podem ser decisivos para desenvolver a carreira dos profissionais e garantir que ocupem cargos de maior destaque, mas para que isso se concretize, é necessária à capacitação.
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