CURSO 093 – AS EMENDAS IMPOSITIVAS, LGPD E O PAPEL DO VEREADOR E AS TÉCNICAS LEGISLATIVAS PARA CÂMARAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS
Datas e Locais
> 11 e 12 de dezembro de 2025 – Ribeirão Preto /Stream Palace Hotel
📘 Duração: 12 horas/aula
🕗 Horário: 08h00 às 12h00 e 13h30 às 17h00 – 1º dia | 08h00 às 12h00 – 2º dia
🎓 Apresentação :
A atuação do vereador exige conhecimento atualizado, visão estratégica e domínio das ferramentas jurídicas e
políticas disponíveis. Entre elas, destacam -se as emendas impositivas, instrumento de fortalecimento da
representação popular e de diálogo com a execução orçamentária; a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
que impacta diretamente a forma como os órgãos públicos tratam os dados pessoais dos cidadãos; e as técnicas
legislativas, fundamentais para a elaboração de proposições claras, eficazes e em conformidade com a
Constituição e as leis.
Além disso, os servidores das Prefeituras e Câmaras Municipais preci sam estar atentos à correta aplicação da
LGPD e às observâncias exigidas em cada repasse das emendas impositivas.
Por isso, este curso foi planejado para integrar esses três temas em uma abordagem didática, prática e
contextualizada, capacitando parlamenta res e servidores a atuarem com mais segurança, eficiência e
responsabilidade pública.
Ao final da capacitação, o participante terá adquirido não apenas conhecimento conceitual, mas também
ferramentas práticas para exercer seu papel de legislador e fiscali zador de forma mais efetiva, contribuindo para
uma gestão pública mais transparente, moderna e ética.
🎯 Objetivo
Capacitar vereadores, assessores parlamentares e servidores de câmaras e prefeituras municipais para
compreender e aplicar, de forma prática e eficiente, três eixos fundamentais da atividade legislativa:
As Emendas Impositivas no orçamento municipal;
Os aspectos essenciais da LGPD no setor público;
As Técnicas Legislativas e o papel do vereador como agente de transformação e fiscalização.
O cu rso busca desenvolver competências que possibilitem ao participante atuar com segurança jurídica,
responsabilidade social e qualidade técnica.
📘 Programa Resumido
1️⃣ Emendas Impositivas
- a) Conceito e limites legais
- b) Beneficiários e áreas essenciais
- c) Procedimentos e etapas práticas
- d) Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP
- e) Previsão legal: Constituição Federal (art. 166, §§9º a 12) e Lei Orgânica Municipal
- f) Compatibilidade com PPA, LDO e LOA
- g) Requisitos para repasses às entidades do Terceiro Setor
- h) Atuação conjunta Câmara e Prefeitura
- i) Elaboração de resoluções e atos normativos sobre emendas impositivas
2️⃣ LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- a) Conceitos e princípios fundamentais
- b) Bases legais do tratamento de dados
- c) LGPD aplicada à Administração Pública
- d) Responsabilidades e sanções
- e) Função do encarregado (DPO) no setor público
- f) Boas práticas para adequação e transparência
3️⃣ O Papel do Vereador e as Técnicas Legislativas
- a) Funções típicas e atípicas do vereador
- b) A importância da representação e da fiscalização
- c) Participação nas sessões e nas comissões
- d) Elaboração de projetos de lei, decretos e resoluções
- e) Clareza, coesão e coerência nos textos legislativos
- f) Princípios da boa redação legislativa
- g) Casos práticos e análise de proposições reais
💡. Por que participar?
Este curso proporciona três capacitações em uma só, promovendo uma visão global e prática sobre os principais
instrumentos de atuação legislativa e administrativa.
Os participantes sairão aptos a:
✔ Elaborar e acompanhar emendas impositivas de forma técnica e segura.
✔ Garantir conformidade com a LGPD e a proteção de dados nas rotinas legislativas e administrativas.
✔ Redigir e revisar projetos de lei com base em técnicas legislativas modernas.
Excelente oportunidade para Câmaras e Prefeituras realizarem este treinamento em conjunto, fortalecendo o
diálogo institucional e a integração entre os poderes.
🏛️ Modalidade s e Investimento
Presencial:
R$ 2.249,00 – (01 servidor)
R$ 2.000,00 – (02 a 03 servidores)
R$ 1.900,00 – (04 a 05 servidores)
Online, ao vivo e interativo: R$ 1.500,00 por participante
☕ Incluso no treinamento presencial
✔ Café da manhã do hotel
✔Almoço nos dois dias
✔ Coffee break à tarde
✔ Estacionamento no hotel
✔ Material impresso e certificado impresso
✔ Marca -texto e caneta touch screen
🏢 Modalidade In Company
O curso também pode ser realizado diretamente na sua Câmara ou Prefeitura, adapta do à realidade do órgão
e às demandas locais.
Os participantes recebem material didático completo e suporte técnico via e -mail por 30 dias após o curso.
👉 solicite orçamento personalizado.
💻 MODALIDADE ONLINE – AO VIVO (PLATAFORMA ZOOM)
O curso também será transmitido ao vivo, com interação em tempo real com a docente.
🎥 Participação via notebook, celular ou projetor
💬 Interatividade e suporte durante todo o curso
📩 Material didático e certificado enviados por e -mail
📱 Suporte técnico por WhatsApp e e-mail durante e após o curso
📜 Certificação
Ao final do curso, será entregue Certificado de Participação – 12 horas/aula, atestando a capacitação.
📞 Informações e Inscrições
📧 segmentacursos@segmentacursos.com.br
📧 segmentainfo@segmentainfo.com.br
📱 WhatsApp: (16) 99377 -6798 – Lidiani Gonçalves
☎ Telefone: (16) 3329 -2554