Datas e locais           

 21/08/2026 – Hotel Astron

Duração: 08 horas/aulas

APRESENTAÇÃO:

O direito de acesso à informação e a proteção de dados pessoais são pilares fundamentais da administração pública moderna, mas que frequentemente colocam o servidor público diante de um grande desafio diário: como garantir a total transparência dos atos administrativos sem violar a privacidade dos cidadãos?

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece a publicidade como regra, enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe limites rígidos para o tratamento de informações pessoais. Na rotina operacional do e-SIC e do Portal da Transparência, o operador precisa saber exatamente onde termina o dever de informar e onde começa a obrigação de proteger. Uma resposta equivocada pode resultar em omissão ilegal ou, por outro lado, em vazamento indevido de dados — cenários que geram severas responsabilidades administrativas, civis e funcionais.

Com carga horária de 8 horas, este curso foi desenvolvido especificamente para capacitar servidores, ouvidores e gestores públicos a dominarem essa engrenagem. O treinamento vai além da teoria jurídica e foca na realidade prática das repartições.

Ao longo do programa, os participantes aprenderão a gerenciar prazos e gerenciar demandas com base na LAI e LGPD. Tudo isso por meio de oficinas práticas e análise de casos reais, preparando o servidor para fundamentar decisões com segurança, mitigar riscos de responsabilização por improbidade e elevar o padrão de conformidade e transparência da instituição.

POR QUE FAZER ESTE CURSO?

A correta aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir transparência, segurança jurídica e conformidade na Administração Pública.

Neste curso, os participantes aprenderão, de forma prática, como atender solicitações de informação, proteger dados pessoais, evitar erros que possam gerar responsabilização e aplicar corretamente as orientações dos órgãos de controle, fortalecendo a transparência e a eficiência da gestão pública.

OBJETIVO:

Capacitar os agentes públicos para responder às demandas de acesso à informação com eficiência, utilizando as diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) para auxiliar os órgãos públicos na correta aplicação da legislação, especialmente da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e, quando aplicável, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Garantindo a publicidade dos atos sem violar a proteção de dados pessoais por meio de exposições teóricas e oficinas práticas.

PÚBLICO ALVO:

Servidores públicos municipais, estaduais e federais; gestores públicos; responsáveis pelo e-SIC e Portal da Transparência; ouvidores; encarregados pelo tratamento de dados; controladores internos; membros das Comissões de Transparência; procuradores, assessores jurídicos e demais profissionais que atuam com acesso à informação, transparência pública e proteção de dados pessoais na Administração Pública.

CORPO DOCENTE: EQUIPE DE CONSULTORES SEGMENTA CURSOS – PROFESSOR DR.ATYLA MILANEZ PIRES: 

Advogado, formado em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara/SP (Uniara), com pós-graduação em Direito Civil pela Universidade Anhanguera – Uniderp e extensão acadêmica internacional em Contract Law: From Trust to Promise to Contract pela Harvard Law School. Atuou na Defensoria Pública do Estado de São Paulo como estagiário concursado entre 2011 e 2013. Desde 2013 exerce a advocacia, com ampla experiência na área pública e cível. Atualmente é Diretor de Justiça e Cidadania da Prefeitura Municipal de Trabiju/SP.

Foi Presidente da Comissão de Urnas Eletrônicas da Subseção de Araraquara da OAB/SP (Triênios 2019/2021 e 2022/2024). Atualmente é Assessor da Oitava Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina (TED Araraquara) – Triênio 2025/2027.

Com sólida trajetória no setor público, ministra cursos, treinamentos e palestras voltados à Administração Pública, com ênfase em Direito Administrativo, Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), Ética Profissional e Cidadania.

PROGRAMA:
MÓDULO 1: A LAI E A CULTURA DA TRANSPARÊNCIA

• Transparência Ativa vs. Transparência Passiva: O papel do Portal da Transparência e do e-SIC na rotina da administração pública.

• Do Acesso à Informação (Arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011):

• Como receber e processar o pedido.

• Prazos rígidos: O prazo padrão (20 dias) e a prorrogação justificada (10 dias).

• Recursos administrativos: Instâncias regimentais, prazos para recorrer e dever de resposta da administração.

• Diretrizes da Lei nº 12.527/2011 (LAI). Transparência ativa (Portal da Transparência) e passiva (e-SIC). A regra geral da publicidade dos atos administrativos e suas exceções legais.

• Atividade Prática — Laboratório de Prazos

MÓDULO 2: O ENCONTRO DA LAI COM A LGPD E AS DIRETRIZES DA CGU

• A Relação entre LAI e LGPD: Acesso à informação como regra; proteção de dados como garantia fundamental (e não como escudo para o sigilo indevido).

• O Manual do Cidadão da Controladoria-Geral da União (CGU):

• Análise das diretrizes oficiais da CGU para conciliar as duas leis.

• Como a CGU orienta a aplicação do teste de interesse público.

• A Transparência no e-SIC: Como fundamentar e redigir respostas corretas via e-SIC baseadas na LAI, realizando a descaracterização (tarja/anonimização) de dados pessoais sensíveis antes do envio ao cidadão.

• Conteúdo: A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) aplicada ao setor público municipal. O Município como Controlador e a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

• Articulação Institucional: O fluxo de comunicação e validação jurídica entre os respondentes do e-SIC/Portal da Transparência e o DPO. Como o Encarregado atua na elaboração de relatórios de impacto e na definição de diretrizes institucionais para salvaguardar os direitos dos titulares de dados sem obstruir o controle social.

• Limites de Exposição do Servidor e de Terceiros

• Conceito de dado pessoal e dado pessoal sensível no âmbito municipal. A legítima expectativa do cidadão e do agente público. O entendimento consolidado dos tribunais e dos órgãos de controle (CGU e ANPD) sobre o que deve ser público por força do cargo e o que deve permanecer protegido na esfera privada.

• Atividade Prática — Oficina de Tarjamento e Resposta: Distribuição de documentos administrativos fictícios onde os alunos deverão identificar o que deve receber publicidade e aplicar fisicamente/digitalmente a ocultação nos dados protegidos pela LGPD antes da liberação.

MÓDULO 3: DESAFIOS PRÁTICOS E A ENGENHARIA DA RESPOSTA

• Desafios práticos no atendimento de pedidos de informação:

• Integração com a LGPD e o Papel do Encarregado (DPO):

• Quando a Ouvidoria/e-SIC deve consultar formalmente o Encarregado de Dados.

• O fluxo interno de tomada de decisão para evitar vazamentos e negativas ilegais.

• Atividade Prática — Estudo de Casos Complexos: Divisão da turma em grupos para debater pedidos reais de e-SIC que estão na “zona cinzenta” entre as duas leis. Os grupos simularão o papel do DPO e do Gestor do e-SIC para redigir uma minuta de resposta conjunta.

MÓDULO 4: RESPONSABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS

• Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal dos Agentes de Tratamento:

• O que acontece em caso de descumprimento intencional ou negligente da LAI e da LGPD.

• Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa Aplicáveis:

• Tipificação das condutas: Recusa de fornecimento de informação, retardamento injustificado, violação de sigilo e tratamento inadequado de dados pessoais (desvio de finalidade).

• Penalidades possíveis: Advertência, suspensão, demissão a bem do serviço público e multas civis pela Lei de Improbidade Administrativa.

• Atividade Prática — Quiz de Análise de Risco (Roda de Julgamento): Apresentação de condutas e erros cometidos no cotidiano administrativo. Os servidores devem classificar o nível de gravidade, o enquadramento legal correto (improbidade, infração funcional ou crime) e quais seriam as medidas preventivas para mitigar esse risco na sua própria repartição.

CERTIFICAÇÃO:

Ao final do curso, os participantes receberão Certificado de Conclusão emitido pela Segmenta Cursos & Treinamentos, desde que cumprida a frequência mínima exigida de 75% da carga horária.

CONHEÇA NOSSAS MODALIDADES DE TREINAMENTO

A Segmenta Cursos & Treinamentos oferece diferentes modalidades de capacitação, adaptadas às necessidades dos órgãos públicos, proporcionando flexibilidade, personalização e excelência no aprendizado.

MODALIDADE – CURSO VIP (TURMA EXCLUSIVA)
Curso realizado exclusivamente para o órgão contratante, sem participação de outros alunos, com conteúdo customizado, abordagem prática e atenção integral do instrutor.

DIFERENCIAIS DO CURSO VIP
Turma exclusiva para o órgão contratante, com conteúdo customizado à rotina e às necessidades do município/órgão, discussão de casos reais do próprio órgão, metodologia prática e aplicada, maior interação com o instrutor, ajustes de conteúdo conforme o perfil da equipe e suporte técnico com orientações pós-curso.

INVESTIMENTO – CURSO VIP
Quantidade: 04 a 05 servidores:  Valor total do Curso VIP na cidade de Ribeirão Preto/Bauru/São José do Rio Preto: R$ 14.700,00 correspondente
Valor à realização exclusiva do curso, com personalização do conteúdo e dedicação integral do instrutor.

MODALIDADE PRESENCIAL – INSCRIÇÃO INDIVIDUAL
Curso realizado em hotel, com infraestrutura completa, proporcionando conforto e comodidade aos participantes.
Inclui: estacionamento, almoço, café da manhã do hotel, coffee break à tarde, material impresso, certificado impresso, marca-texto e caneta touch screen para tablets e celulares.

Valor De Investimento Modalidade Presencial por servidor:  R$1.649,00
Acima de 05 servidores: Valor de R$ 1. 449,00

FORMAS DE PAGAMENTO 

1. Pix /Transferência bancária no Banco C6 com vencimento 02 dias antes da realização

1. Boleto bancário com vencimento 02 dias antes da realização

1. Empenho prazo para o dia do curso ou até no máximo 15 dias após o curso

1. Com emissão de Nota Fiscal Eletrônica

DADOS QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA A SUA INSCRIÇÃO:

Nome completo (sem abreviações) e função exercida no órgão.
Razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail e informações sobre a forma de pagamento.

Informações importantes:

As inscrições são realizadas mediante reserva antecipada. Não compareça ao curso sem antes efetuar sua inscrição e receber a confirmação oficial da realização por e-mail e/ou telefone

APRESENTAÇÃO DA SEGMENTA CURSOS
A Segmenta Cursos & Treinamentos é referência nacional em capacitação para servidores públicos, com mais de 15 anos de atuação e milhares de profissionais treinados em todo o Brasil. Nossos cursos não são apenas teóricos, são práticos, estratégicos e totalmente aplicáveis à realidade do serviço público.

Aqui, o servidor não aprende só o conteúdo: ele ganha segurança, autonomia, eficiência e preparo real para o dia a dia do órgão. Cada treinamento é desenvolvido para gerar resultado imediato, reduzir erros, prevenir riscos, aumentar a produtividade e fortalecer a imagem institucional.
Se o seu órgão busca qualificação de verdade, com metodologia dinâmica, instrutores altamente especializados, material completo e suporte contínuo, a Segmenta é a escolha certa.

Segmenta Cursos – Capacitação que transforma!
A excelência do serviço público começa pela qualificação de quem faz acontecer!
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
WhatsApp: (16) 99377-6798 / (16) 99292-6267 – Lidiani Gonçalves
E-mails: segmentacursos@segmentacursos.com.br / segmentainfo@segmentainfo.com.br/ lidiani.goncalves@gmail.com