CURSO 114- FORMAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021

CURSO 114- FORMAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Da assinatura do contrato ao recebimento definitivo do objeto

Datas e Locais

08/10/2026: Modalidade presencial em São José do Rio Preto – Hotel Nacional

19/11/2026 – Modalidade presencial em Ribeirão Preto/SP – Hotel Stream

Cronograma:

Credenciamento: das 8h às 8h30

Treinamento: das 8h30 às 12h e das 13h00 às 17h00

Intervalo para almoço: das 12h às 13h00

Intervalo Coffee break: das 15h às 15h20

Carga horária: 8 horas/aula presenciais.

Apresentação:

A Lei nº 14.133/2021 fortaleceu a gestão e a fiscalização contratual como etapas essenciais para garantir a boa execução dos contratos administrativos, a correta aplicação dos recursos públicos e a prevenção de irregularidades. O gestor e o fiscal do contrato passaram a exercer funções estratégicas, respondendo pelo acompanhamento da execução contratual, pela adoção de providências diante de inadimplementos, pela adequada documentação das ocorrências e pelo apoio à tomada de decisões da Administração.

A atuação desses agentes exige conhecimento técnico, segurança jurídica e domínio das normas legais, das boas práticas de governança e da jurisprudência dos órgãos de controle.

Por que fazer este curso?

Este curso oferece uma abordagem prática sobre todo o ciclo da execução contratual, desde a designação do gestor e do fiscal até o encerramento do contrato, proporcionando ferramentas para uma atuação eficiente, preventiva e alinhada às exigências da Lei nº 14.133/2021.

Principais razões para participar:

✔ Compreender as atribuições, os limites e as responsabilidades do gestor e dos fiscais de contratos;

✔ Conhecer as diferenças entre gestão, fiscalização técnica, fiscalização administrativa e fiscalização setorial;

✔ Aprender como organizar o acompanhamento da execução contratual;

✔ Identificar falhas, atrasos, descumprimentos e riscos antes que causem prejuízos à Administração;

✔ Realizar registros, relatórios, notificações e demais documentos de fiscalização com segurança;

✔ Saber como agir diante do inadimplemento da empresa contratada;

✔ Compreender os procedimentos para aplicação de sanções administrativas;

✔ Acompanhar prazos, garantias, reajustes, alterações e prorrogações contratuais;

✔ Verificar as condições necessárias para medição, liquidação e pagamento;

✔ Conhecer os procedimentos para recebimento provisório e definitivo do objeto;

✔ Evitar falhas que possam gerar responsabilização dos agentes públicos;

✔ Atuar em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com as orientações dos Tribunais de Contas;

✔ Aprimorar a governança, a eficiência e a segurança das contratações públicas.

Objetivo:

Capacitar gestores e fiscais de contratos para exercer suas atribuições com segurança jurídica, eficiência e conformidade com a Lei nº 14.133/2021, desenvolvendo competências para acompanhar a execução contratual, prevenir riscos, registrar ocorrências, aplicar sanções administrativas, atuar em conjunto com a Procuradoria Jurídica e o Controle Interno e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.

Público-Alvo:

Gestores de contratos; Fiscais de contratos; Servidores das áreas de contratos, compras e licitações; Agentes de Contratação; Pregoeiros; Procuradores Jurídicos; Controladores Internos; Ordenadores de despesa; Secretários Municipais; Diretores Administrativos; demais agentes públicos responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos administrativos.

Metodologia

A capacitação será desenvolvida por meio de abordagem teórica e prática, fundamentada na Lei nº 14.133/2021, na regulamentação aplicável e na análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas Estaduais, especialmente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dos Tribunais Superiores. O conteúdo será complementado com estudos de casos, análise de decisões dos órgãos de controle e discussão de situações reais enfrentadas pelos gestores e fiscais de contratos.

Corpo Docente: Profª Esp. Fulvia Cappello

Advogada e Gestora Pública, Mestranda em Administração e Sociedade pela UFSCar, Especialista em Direito Público, Direito Constitucional e Administrativo, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Diversidade Sexual, Racial e Religiosa. Com MBA em Licitações Públicas à Luz da Lei 14.133/21, atua na área pública desde 2005. Foi assessora jurídica na Prefeitura Municipal de São Carlos, na área de licitações, atuando diretamente nas licitações presenciais e eletrônicas, desde a elaboração de editais até respostas a questionamentos e impugnações e manifestações junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi membro da Comissão Permanente de Licitações e da Equipe de Apoio ao Pregão Eletrônico. Palestrante nas áreas de direito administrativo e direito legislativo desde 2013, foi docente da pasta de Direito Administrativo na FADISC. Na FAI-UFSCar atuou no apoio às licitações. Após aprovação em concurso atuou como Consultora de Licitações e Contratos no Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. É Procuradora Jurídica Legislativa efetiva na Câmara de Dourado/SP desde 2017. É Conselheira Fiscal da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais – APROLEGIS e Diretora Regional da Associação Paulista de Escolas do Legislativo e de Contas.

Conteúdo Programático

Gestão dos contratos administrativos

 Conceitos e princípios da gestão contratual.

 Governança aplicada à execução dos contratos administrativos.

 Ciclo de vida do contrato administrativo.

 Planejamento da execução contratual.

 Responsabilidades dos agentes públicos.

Gestor e Fiscal de Contrato

 Competências e atribuições do gestor e do fiscal.

 Diferenças entre gestão e fiscalização contratual.

 Designação formal e substituição.

 Segregação de funções.

 Limites de atuação.

 Responsabilização administrativa e perante os órgãos de controle.

Organização da execução contratual

 Providências após a assinatura do contrato.

 Ordem de serviço e início da execução.

 Planejamento das atividades de acompanhamento.

 Cronogramas, controles e documentação obrigatória.

 Plano de fiscalização.

Fiscalização da execução do contrato

 Fiscalização técnica, administrativa, financeira e documental.

 Controle de prazos, qualidade e desempenho.

 Registro das ocorrências.

 Relatórios de acompanhamento.

 Comunicação com a contratada.

 Tratamento das inconformidades.

Alterações durante a execução contratual

 Alterações qualitativas e quantitativas.

 Prorrogação da vigência.

 Reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro.

 Supressões e acréscimos.

 Formalização dos aditivos.

Descumprimento contratual e aplicação de sanções

 Inexecução parcial e total.

 Notificações administrativas.

 Advertência, multa e demais penalidades.

 Garantia do contraditório e da ampla defesa.

 Processo administrativo sancionador.

Recebimento do objeto e encerramento contratual

 Recebimento provisório e definitivo.

 Liquidação da despesa.

 Atesto das notas fiscais.

 Pagamento.

 Glosas.

 Extinção do contrato.

 Arquivamento e documentação final.

Controle, governança e responsabilização

 Atuação da Procuradoria Jurídica.

 Papel do Controle Interno.

 Fiscalização pelos Tribunais de Contas.

 Gestão de riscos na execução contratual.

 Boas práticas de governança e integridade.

 Principais falhas identificadas pelos órgãos de controle e medidas preventivas.

Jurisprudência aplicada à gestão e fiscalização contratual

 Análise comentada de decisões do Tribunal de Contas da União.

 Entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e de outros Tribunais de Contas.

 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relacionada à execução contratual.

 Casos práticos envolvendo responsabilização de gestores e fiscais de contratos.

 Tendências jurisprudenciais e seus impactos na atuação dos agentes públicos.

Certificação:

Os certificados serão disponibilizados em formato impresso para os participantes da modalidade presencial e em formato digital (PDF) para os participantes da modalidade on-line, podendo ser utilizados para fins de comprovação de participação em programas de capacitação, aperfeiçoamento profissional, progressão funcional e desenvolvimento de competências, conforme os critérios e normas aplicáveis de cada órgão ou entidade pública.

CONHEÇA NOSSAS MODALIDADES DE TREINAMENTO

A Segmenta Cursos & Treinamentos oferece diferentes modalidades de capacitação, adaptadas às necessidades dos órgãos públicos, proporcionando flexibilidade, personalização e excelência no aprendizado.

MODALIDADE PRESENCIAL – INSCRIÇÃO INDIVIDUAL

Curso realizado em hotel, com infraestrutura completa, proporcionando conforto e comodidade aos participantes.

Inclui: estacionamento, almoço, café da manhã do hotel, coffee break à tarde, material impresso, certificado impresso, marca-texto e caneta touch screen para tablets e celulares.

Valor De Investimento Modalidade Presencial por servidor: R$ 1.649,00

Desconto especial para grupos (02 a 03 servidores): R$ 1.549,00

Desconto especial para grupos (04 a 05 servidores): R$ 1.449,00

MODALIDADE – CURSO VIP (TURMA EXCLUSIVA)

Curso realizado exclusivamente para o órgão contratante, sem participação de outros alunos, com conteúdo customizado, abordagem prática e atenção integral do instrutor.

DIFERENCIAIS DO CURSO VIP

Turma exclusiva para o órgão contratante, com conteúdo customizado à rotina e às necessidades do município/órgão, discussão de casos reais do próprio órgão, metodologia prática e aplicada, maior interação com o instrutor, ajustes de conteúdo conforme o perfil da equipe e suporte técnico com orientações pós-curso.

INCLUSO NO CURSO VIP

✔ Material didático personalizado

✔ Certificados impressos

✔ Almoço completo

✔ Café da manhã do hotel

✔ Coffee break à tarde

✔ Estacionamento gratuito

✔ Suporte pós-curso por até 30 dias

🏛 CURSOS FECHADOS (IN COMPANY)

Modalidade realizada diretamente nas dependências do órgão público ou em local previamente definido, com redução de custos logísticos e adequação total do programa às necessidades institucionais.

O material digital elaborado conforme a realidade do órgão, e os participantes recebem material didático completo, além de suporte técnico por e-mail por até 30 dias após o treinamento.

CURSO ONLINE – AO VIVO (PLATAFORMA ZOOM)

Capacitação realizada ao vivo, com interação em tempo real entre instrutor e participantes, chat aberto, compartilhamento de telas e metodologia prática.

Permite acesso por notebook, celular, TV ou projetor, participação em grupo, envio de material didático e certificado por e-mail, além de suporte técnico por WhatsApp e e-mail durante e após o curso.

Inclui: Material digital e certificado digital.

Valor De Investimento Modalidade online por servidor: R$ 1.000,00

FORMAS DE PAGAMENTO:

Pix /Transferência bancária com vencimento 02 dias antes da realização
Boleto bancário com vencimento 02 dias antes da realização
Empenho prazo para o dia do curso ou até no máximo 15 dias após o curso
Com emissão de Nota Fiscal Eletrônica

DADOS QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA A SUA INSCRIÇÃO:

Nome completo (sem abreviações) e função exercida no órgão.

Razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail e informações sobre a forma de pagamento.

Informações importantes:

As inscrições são realizadas mediante reserva antecipada. Não compareça ao curso sem antes efetuar sua inscrição e receber a confirmação oficial da realização por e-mail e/ou telefone

APRESENTAÇÃO DA SEGMENTA CURSOS

A Segmenta Cursos & Treinamentos é referência nacional em capacitação para servidores públicos, com mais de 15 anos de atuação e milhares de profissionais treinados em todo o Brasil. Nossos cursos não são apenas teóricos, são práticos, estratégicos e totalmente aplicáveis à realidade do serviço público.

Aqui, o servidor não aprende só o conteúdo: ele ganha segurança, autonomia, eficiência e preparo real para o dia a dia do órgão. Cada treinamento é desenvolvido para gerar resultado imediato, reduzir erros, prevenir riscos, aumentar a produtividade e fortalecer a imagem institucional.

Se o seu órgão busca qualificação de verdade, com metodologia dinâmica, instrutores altamente especializados, material completo e suporte contínuo, a Segmenta é a escolha certa.

Segmenta Cursos – Capacitação que transforma!

A excelência do serviço público começa pela qualificação de quem faz acontecer!

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

WhatsApp: (16) 99377-6798 – Equipe Segmenta

WhatsApp: (16) 992926267 – Lidiani Gonçalves
Telefone (16) 3636-4340 – Atendimento

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