CURSO 113*
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS PARA CÂMARAS MUNICIPAIS
Implantação • Análise Técnica • Tramitação • Fiscalização • Controle

DATAS E LOCAIS

Ribeirão Preto/SP
20 de agosto de 2026
Hotel Stream Palace

Bauru/SP
28 de agosto de 2026
Hotel Astron

São José do Rio Preto/SP
04 de setembro de 2026
Hotel Nacional

Credenciamento: 08h00 às 08h30

Treinamento: 08h30 às 12h00 | 13h30 às 17h30

Carga Horária: 08 horas

VOCÊ ESTÁ PREPARADO PARA AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS?

As Emendas Parlamentares Impositivas representam um dos principais instrumentos de fortalecimento da atuação do Poder Legislativo Municipal, exigindo conhecimento técnico, segurança jurídica e alinhamento às diretrizes constitucionais e aos entendimentos dos órgãos de controle.

Este curso foi desenvolvido para proporcionar uma formação completa e prática sobre a implantação, análise técnica, tramitação, execução, fiscalização e controle das Emendas Parlamentares Impositivas, permitindo que vereadores e servidores atuem com maior eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

OBJETIVO

Capacitar vereadores, servidores e demais agentes públicos para estruturar, analisar, aprovar, executar, acompanhar e fiscalizar as Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, observando a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as orientações dos Tribunais de Contas e as melhores práticas de governança, planejamento, transparência e controle.

PÚBLICO-ALVO
Vereadores;
Presidentes de Câmaras Municipais;
Procuradores Legislativos;
Diretores Legislativos;
Assessores Parlamentares;
Servidores das Comissões Permanentes;
Contadores;
Controladores Internos;
Secretários Municipais;
Demais agentes públicos envolvidos na elaboração, execução e fiscalização das Emendas Parlamentares Impositivas.

O QUE VOCÊ VAI APRENDER

Implantação das Emendas Parlamentares Impositivas no Município;

Adequação da Lei Orgânica Municipal, PPA, LDO e LOA;

Processo Legislativo e tramitação das emendas;

Análise técnica, jurídica, orçamentária e financeira;

Execução orçamentária e financeira das emendas;

Transparência, prestação de contas e fiscalização;

Controle Interno, Controle Externo e atuação dos Tribunais de Contas;

Oficina prática com modelos de documentos, pareceres, fluxos administrativos e estudos de casos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo I – Fundamentos Constitucionais das Emendas Parlamentares Impositivas

1.1 Evolução histórica do orçamento autorizativo ao orçamento impositivo.

1.2 As Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022.

1.3 Competências do Poder Legislativo na elaboração do orçamento.

1.4 Conceito e natureza jurídica das emendas parlamentares.

1.5 Princípios da separação dos Poderes e da simetria constitucional.

1.6 Modalidades de emendas parlamentares.

1.7 Emendas individuais, emendas de bancada e transferências especiais.

1.8 Limites constitucionais das emendas parlamentares.

1.9 Reserva obrigatória para ações e serviços públicos de saúde.

1.10 Hipóteses de impedimentos de ordem técnica.

Módulo II – Instituição das Emendas Impositivas nos Municípios

2.1 Requisitos para implantação das emendas parlamentares impositivas.

2.2 Adequação da Lei Orgânica Municipal.

2.3 Alterações necessárias no Regimento Interno da Câmara Municipal.

2.4 Competência das Comissões Permanentes.

2.5 Processo legislativo das emendas parlamentares.

2.6 Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

2.7 Limites materiais e vedações constitucionais.

2.8 Critérios para aprovação das emendas.

2.9 Organização do fluxo legislativo e administrativo.

Módulo III – A Análise Técnica das Emendas Parlamentares

3.1 O novo papel técnico da Câmara Municipal.

3.2 Exame preliminar das emendas parlamentares.

3.3 Compatibilidade orçamentária e financeira.

3.4 Exequibilidade da proposta.

3.5 Interesse público e alinhamento às políticas públicas.

3.6 Definição do objeto, metas e cronograma.

3.7 Elaboração e análise do Plano de Trabalho.

3.8 Critérios para evitar emendas genéricas.

3.9 Estudos de casos e análise prática de propostas de emendas.

Módulo IV – Execução das Emendas pelo Poder Executivo

4.1 O ciclo completo da emenda parlamentar.

4.2 Aprovação da Lei Orçamentária Anual e sanção.

4.3 Análise de admissibilidade.

4.4 Impedimentos de ordem técnica.

4.5 Aprovação do Plano de Trabalho.

4.6 Contratação administrativa.

4.7 Empenho, liquidação e pagamento.

4.8 Entrega do objeto e monitoramento.

4.9 Contingenciamento, remanejamento e reprogramação.

4.10 Estudos de casos práticos.

Módulo V – Transparência, Controle e Fiscalização

5.1 Transparência ativa e rastreabilidade dos recursos públicos.

5.2 Sistema AUDESP e cadastro das emendas parlamentares.

5.3 Identificação contábil das despesas.

5.4 Portais da Transparência.

5.5 Prestação de contas e Relatório de Gestão.

5.6 Controle Interno.

5.7 Controle Externo exercido pela Câmara Municipal e pelos Tribunais de Contas.

5.8 Controle Social.

5.9 Principais irregularidades identificadas pela fiscalização.

5.10 Responsabilização dos agentes públicos.

Módulo VI – Oficina Prática de Implantação das Emendas Impositivas

6.1 Estruturação do fluxo institucional das emendas parlamentares.

6.2 Modelos de tramitação legislativa.

6.3 Elaboração de Plano de Trabalho.

6.4 Elaboração de parecer técnico.

6.5 Elaboração de parecer jurídico.

6.6 Checklists para análise das emendas.

6.7 Fluxo de comunicação entre Câmara Municipal e Poder Executivo.

6.8 Cronograma anual das emendas parlamentares impositivas.

6.9 Boas práticas para prevenção de irregularidades e apontamentos pelos Tribunais de Contas.

METODOLOGIA

O curso será desenvolvido por meio de aulas expositivas dialogadas, análise da legislação, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos entendimentos dos Tribunais de Contas, estudos de casos práticos, elaboração de documentos técnicos, construção de fluxos administrativos, utilização de checklists de conformidade e oficina prática voltada à implantação das Emendas Parlamentares Impositivas nas Câmaras Municipais.

MATERIAL DIDÁTICO

Os participantes receberão:

Apostila atualizada;
Modelos de Emendas Parlamentares;
Plano de Trabalho;
Parecer Técnico;
Parecer Jurídico;
Fluxograma de tramitação das emendas;
Checklists para análise e fiscalização;
Cronograma anual de execução;
Material complementar atualizado;
Certificado de conclusão.

COMPETÊNCIAS DESENVOLVIDAS

Ao final da capacitação, o participante estará apto a compreender o regime constitucional das Emendas Parlamentares Impositivas, estruturar a legislação municipal pertinente, conduzir a tramitação legislativa das emendas, realizar análises técnicas, jurídicas, orçamentárias e financeiras, elaborar e avaliar Planos de Trabalho, acompanhar a execução orçamentária e financeira, fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, implementar mecanismos de transparência e rastreabilidade, preparar a Câmara Municipal para atender às exigências dos Tribunais de Contas e reduzir riscos de irregularidades e apontamentos em auditorias.

DOCENTE

Prof.ª Esp. Fúlvia Cappello

Advogada | Gestora Pública | Procuradora Jurídica Legislativa | Especialista em Direito Público | MBA em Licitações Públicas | Mestranda em Administração e Sociedade pela UFSCar.

INVESTIMENTO

01 participante: R$ 1.649,00

02 a 03 participantes: R$ 1.449,00 por participante

O investimento inclui:

Participação no treinamento;

Material didático;

Certificado de conclusão;

Alimentação completa;

Estacionamento;

Suporte técnico para esclarecimento de dúvidas durante o curso.

REALIZAÇÃO
SEGMENTA CURSOS E TREINAMENTOS

Há mais de 15 anos fortalecendo a Gestão Pública por meio do conhecimento.

(16) 99377-6798

(16) 99292-6267

segmentacursos@segmentacursos.com.br

lidiani.goncalves@gmail.com

segmentacursos@gmail.com

Será um prazer receber sua Câmara Municipal em mais esta capacitação!