CURSO 113
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS PARA CÂMARAS MUNICIPAIS
Implantação • Análise Técnica • Tramitação • Fiscalização • Controle

DATAS E LOCAIS
03 de dezembro de 2026- Bauru/SP – Astron Hotel 
04 de dezembro de 2026 – São José do Rio Preto/SP– Hotel Nacional In 
Credenciamento: das 8h às 8h30
Treinamento: das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30
Carga horária: 8 horas/aula

Você e sua equipe estão preparados para implantar, executar e fiscalizar corretamente as Emendas Parlamentares Impositivas?
A Segmenta Cursos & Treinamentos preparou uma capacitação completa, prática e atualizada, especialmente desenvolvida para o Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Constituição Federal, a jurisprudência do STF e as orientações dos Tribunais de Contas.
O curso abordará todo o processo das emendas impositivas, desde a sua regulamentação no município e apresentação pelos vereadores até a execução pelo Poder Executivo, o acompanhamento dos recursos e a fiscalização dos resultados.

POR QUE PARTICIPAR DESTE CURSO?
A correta regulamentação e execução das emendas parlamentares impositivas exige conhecimento técnico, jurídico, orçamentário e fiscalizatório.
Falhas na indicação dos beneficiários, na elaboração das emendas, na análise dos impedimentos técnicos ou na destinação dos recursos podem comprometer a execução orçamentária e gerar apontamentos dos órgãos de controle.
Esta capacitação oferecerá orientações práticas para que vereadores e servidores possam atuar com maior segurança, transparência e efetividade em todas as etapas do processo.

PRINCIPAIS RAZÕES PARA PARTICIPAR
✔ Compreender os fundamentos constitucionais das emendas parlamentares impositivas;
✔ Conhecer os requisitos necessários para sua implantação e regulamentação no município;
✔ Elaborar emendas com clareza, legalidade e viabilidade técnica;
✔ Entender os limites, percentuais e critérios aplicáveis;
✔ Identificar corretamente os beneficiários e as áreas de destinação dos recursos;
✔ Conhecer as regras para emendas destinadas às ações e aos serviços públicos de saúde;
✔ Prevenir impedimentos de ordem técnica e falhas na execução;
✔ Acompanhar a tramitação das emendas durante o processo legislativo orçamentário;
✔ Compreender as responsabilidades do Poder Legislativo e do Poder Executivo;
✔ Fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do objeto indicado;
✔ Fortalecer a transparência, a rastreabilidade e o controle das emendas;
✔ Atuar em conformidade com as decisões do STF e as orientações dos Tribunais de Contas.

CORPO DOCENTE: PROF.ª ESP. FULVIA CAPPELLO
Advogada e Gestora Pública, Mestranda em Administração e Sociedade pela UFSCar, Especialista em Direito Público, Direito Constitucional e Administrativo, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Diversidade Sexual, Racial e Religiosa. Com MBA em Licitações Públicas à Luz da Lei 14.133/21, atua na área pública desde 2005. Foi assessora jurídica na Prefeitura Municipal de São Carlos, na área de licitações, atuando diretamente nas licitações presenciais e eletrônicas, desde a elaboração de editais até respostas a questionamentos e impugnações e manifestações junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi membro da Comissão Permanente de Licitações e da Equipe de Apoio ao Pregão Eletrônico. Palestrante nas áreas de direito administrativo e direito legislativo desde 2013, foi docente da pasta de Direito Administrativo na FADISC. Na FAI-UFSCar atuou no apoio às licitações. Após aprovação em concurso atuou como Consultora de Licitações e Contratos no Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. É Procuradora Jurídica Legislativa efetiva na Câmara de Dourado/SP desde 2017. É Conselheira Fiscal da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais – APROLEGIS e Diretora Regional da Associação Paulista de Escolas do Legislativo e de Contas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Fundamentos das emendas parlamentares impositivas

• Conceito e natureza jurídica;

• Previsão constitucional;

• Princípio do orçamento impositivo;

• Diferenças entre emendas individuais, coletivas e de bancada;

• Aplicação das regras aos municípios;

• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;

• Orientações dos Tribunais de Contas.

2. Implantação no âmbito municipal

• Necessidade de previsão na Lei Orgânica Municipal;

• Regulamentação no Regimento Interno;

• Compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA;

• Definição dos limites e percentuais;

• Reserva de recursos;

• Cronograma e procedimentos internos;

• Responsabilidades dos agentes envolvidos.

3. Elaboração e apresentação das emendas

• Requisitos formais e materiais;

• Definição clara do objeto;

• Justificativa e indicação da finalidade;

• Identificação do beneficiário;

• Compatibilidade orçamentária;

• Destinação para saúde;

• Vedações e limitações;

• Modelos e exemplos práticos.

4. Análise técnica e tramitação legislativa

• Atuação das comissões permanentes;

• Análise jurídica, contábil e orçamentária;

• Verificação da legalidade e da viabilidade;

• Aprovação, rejeição e adequação das emendas;

• Comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo;

• Transparência durante a tramitação.

5. Impedimentos de ordem técnica

• Conceito e hipóteses de impedimento;

• Ausência de projeto ou plano de trabalho;

• Incompatibilidade do objeto;

• Falta de documentação;

• Inviabilidade técnica ou financeira;

• Comunicação e justificativa dos impedimentos;

• Prazos para correção, substituição ou remanejamento;

• Consequências da não regularização.

6. Execução das emendas parlamentares

• Obrigatoriedade de execução;

• Procedimentos administrativos;

• Transferência dos recursos;

• Celebração de instrumentos jurídicos;

• Execução direta e indireta;

• Emendas destinadas às organizações da sociedade civil;

• Alterações no objeto e remanejamento;

• Cronograma de execução;

• Hipóteses de contingenciamento.

7. Fiscalização e controle pelo Poder Legislativo

• Competência fiscalizatória da Câmara Municipal;

• Acompanhamento da execução física e financeira;

• Solicitação e análise de documentos;

• Verificação do cumprimento do objeto;

• Fiscalização das entidades beneficiárias;

• Transparência e rastreabilidade dos recursos;

• Prestação de contas;

• Atuação do controle interno e externo;

• Encaminhamento de irregularidades aos órgãos competentes.

8. Estudos de casos e orientações práticas

• Principais falhas identificadas pelos órgãos de controle;

• Emendas sem objeto definido;

• Beneficiários impedidos;

• Recursos não executados;

• Desvio de finalidade;

• Ausência de transparência;

• Responsabilização dos agentes públicos;

• Modelos e situações aplicadas à realidade das Câmaras Municipais.

PÚBLICO-ALVO
✔ Vereadores;
✔ Presidentes de Câmaras Municipais;
✔ Procuradores e assessores jurídicos;
✔ Diretores legislativos e administrativos;
✔ Assessores parlamentares;
✔ Controladores internos;
✔ Contadores e profissionais das áreas financeira e orçamentária;
✔ Servidores responsáveis pela elaboração e tramitação das emendas;
✔ Demais agentes públicos envolvidos no planejamento, execução, fiscalização e controle do orçamento municipal.

CERTIFICAÇÃO
Os certificados serão disponibilizados em formato impresso aos participantes da modalidade presencial e em formato digital (PDF) aos participantes da modalidade on-line.
O certificado poderá ser utilizado para comprovação de participação em programas de capacitação e aperfeiçoamento profissional, progressão funcional e desenvolvimento de competências, observados os critérios e as normas estabelecidos por cada órgão ou entidade pública.

CONHEÇA NOSSAS MODALIDADES DE TREINAMENTO
A Segmenta Cursos & Treinamentos oferece diferentes modalidades de capacitação para atender às necessidades dos órgãos públicos, proporcionando flexibilidade, personalização, conteúdo atualizado e excelência no aprendizado.

MODALIDADE I- CURSO PRESENCIAL — INSCRIÇÃO INDIVIDUAL
Capacitação realizada em hotel, com infraestrutura completa para proporcionar conforto, comodidade e uma excelente experiência de aprendizado aos participantes.
A inscrição inclui:
✔ Café da manhã do hotel;
✔ Almoço completo;
✔ Coffee break no período da tarde;
✔ Estacionamento gratuito;
✔ Material didático impresso;
✔ Certificado impresso;
✔ Marca-texto;
✔ Caneta touch screen para tablets e celulares.
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE:
Inscrição individual: R$ 1.649,00 por servidor;
Grupo de 2 a 3 servidores: R$ 1.549,00 por servidor;
Grupo de 4 a 5 servidores: R$ 1.449,00 por servidor.
Para grupos com mais de cinco participantes, consulte nossas condições especiais.

MODALIDADE II- CURSO VIP — TURMA EXCLUSIVA
Treinamento realizado exclusivamente para o órgão contratante, sem a participação de servidores ou alunos de outras instituições.
O conteúdo poderá ser personalizado de acordo com as necessidades da equipe, garantindo uma abordagem prática, maior interação e atenção integral do docente.
O Curso VIP inclui:
✔ Café da manhã do hotel;
✔ Almoço completo;
✔ Coffee break no período da tarde;
✔ Estacionamento gratuito;
✔ Material didático impresso;
✔ Certificado impresso;
✔ Marca-texto;
✔ Caneta touch screen para tablets e celulares.
Solicite um orçamento personalizado para sua equipe.
MODALIDADE III – CURSO FECHADO — IN COMPANY
Treinamento realizado diretamente nas dependências do órgão público ou em outro local previamente definido.
Essa modalidade proporciona redução de custos logísticos, maior participação da equipe e adequação do conteúdo à realidade institucional do órgão contratante.
O Curso In Company inclui:
✔ Programa personalizado conforme as necessidades do órgão;
✔ Material didático digital completo;
✔ Certificados para os participantes;
✔ Conteúdo aplicado à realidade institucional;
✔ Suporte técnico por e-mail por até 30 dias após o treinamento.

Leve a Segmenta até o seu município. Solicite um orçamento para sua equipe!
MODALIDADE IV – CURSO ONLINE AO VIVO — PLATAFORMA ZOOM
Capacitação realizada ao vivo, com interação em tempo real entre o docente e os participantes.
A metodologia permite o esclarecimento de dúvidas, a participação pelo chat, o compartilhamento de telas e o desenvolvimento de atividades práticas.
O acesso poderá ser realizado por computador, notebook, tablet, celular, televisão ou projetor conectado à internet.
A inscrição inclui:
✔ Aulas ao vivo;
✔ Interação em tempo real com o docente;
✔ Material didático digital;
✔ Certificado digital em PDF;
✔ Suporte técnico por WhatsApp e e-mail.
Investimento por participante:
R$ 1.000,00 por servidor

 Consulte também os valores e as condições para turmas online fechadas e exclusivas.

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. Pix ou transferência bancária: Banco C6, Nubank ou Santander, com vencimento até dois dias antes da realização do curso;

1. Boleto bancário: com vencimento até dois dias antes da realização do curso;

1. Nota de empenho: pagamento até a data do curso ou, no máximo, sete dias após sua realização;

1. Nota Fiscal Eletrônica: emitida de acordo com os dados fornecidos pelo órgão contratante.

Para condições ou prazos diferenciados, solicite um orçamento.
DADOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

Dados dos participantes:
✔ Nome completo, sem abreviações;
✔ Cargo ou função exercida no órgão;
✔ E-mail;
✔ Telefone para contato.
Dados do órgão contratante:
✔ Razão social;
✔ CNPJ;
✔ Endereço completo;
✔ Telefone;
✔ E-mail institucional;
✔ Forma de pagamento escolhida.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES
As vagas são disponibilizadas mediante inscrição e reserva antecipadas. O participante não deverá comparecer ao local do treinamento sem antes receber a confirmação oficial da realização do curso, encaminhada pela Segmenta por e-mail e/ou WhatsApp.
A Segmenta reserva-se o direito de alterar a data ou o local do treinamento ou cancelar sua realização em caso de número insuficiente de participantes, motivo de força maior ou circunstância alheia à sua vontade, mediante comunicação prévia aos inscritos.

SOBRE A SEGMENTA CURSOS

A Segmenta Cursos & Treinamentos atua há 16 anos na capacitação de agentes e servidores públicos, contribuindo para o aperfeiçoamento da Administração Pública por meio de treinamentos atualizados, práticos e aplicáveis à realidade dos órgãos.
Nossos cursos são desenvolvidos para proporcionar muito mais do que conhecimento teórico. Preparamos os participantes para atuar com segurança, autonomia, eficiência e responsabilidade diante dos desafios cotidianos do serviço público.
Cada capacitação é cuidadosamente planejada para:
✔ Aperfeiçoar a atuação dos agentes públicos;
✔ Reduzir erros e prevenir riscos;
✔ Aumentar a eficiência e a produtividade;
✔ Proporcionar segurança na tomada de decisões;
✔ Fortalecer a gestão e a imagem institucional.
Com metodologia dinâmica, docentes especializados, material didático completo e suporte após o treinamento, a Segmenta oferece uma experiência de capacitação direcionada à obtenção de resultados concretos.

SEGMENTA CURSOS — EXCELÊNCIA NA FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS!
INFORMAÇÕES, ORÇAMENTOS E INSCRIÇÕES
WhatsApp: (16) 99377-6798 — Lidiani Gonçalves
Telefone: (16) 99292-6267
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