CURSO 090-  FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PAD E DE PROCEDIMENTO DAS PENALIZAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (COMISSÃO PROCESSANTE)

Datas e Locais: 

📅 16 e 17/10 – Ribeirão Preto/SP 

📅 29 e 30/10 – Bauru/SP – Hotel Astron

📅 13 e 14/11 – São José do Rio Preto/SP 

Horário: 8h00 às 12h00 e 13h30 às 17h00 – 1º Dia 

Horário: 8h00 às 12h00 –  2º dia 

Duração: 12 h/aulas

Apresentação: 

Proporcionar aos participantes de comissões de sindicância, comissões de processo disciplinar, funcionários do Departamento de Recursos Humanos, Departamento Jurídico e demais interessados os conhecimentos procedimentais e legais que devem ser seguidos no caso de apuração de faltas e irregularidades cometidas por servidores e respectiva aplicação de penalidades de forma correta e válida.

São recorrentes os apontamentos dos órgãos de controle com referência às omissões pela não abertura de procedimentos administrativos, principalmente em relação ao fornecedor que não cumpre o quanto estabelecido nas contratações. A maior dificuldade verificada é a falta de servidores qualificados para exercerem as atribuições nas comissões, sendo que as nomeações são feitas muitas vezes sem dar a eles nenhuma capacitação e, quando não, colocam nos setores jurídicos a responsabilidade pelo procedimento. Por isso, o presente curso tem o objetivo de formar servidores aptos a fazerem parte das comissões de PAD e processos administrativos por descumprimento contratual.

Objetivos: 

Capacitar os participantes a:

Compreender a legislação e os princípios que regem os procedimentos de sindicância, PAD e processos administrativos sancionadores.

Atuar de forma prática nas comissões, desde a instauração até o julgamento e aplicação das penalidades.

Elaborar corretamente os documentos processuais (portarias, relatórios, termos e notificações), garantindo validade jurídica.

Aplicar sanções disciplinares e contratuais de maneira fundamentada, proporcional e em conformidade com os órgãos de controle.

Prevenir nulidades e falhas processuais, reduzindo riscos para o ente público e para os próprios membros da comissão.

Fortalecer a segurança jurídica e administrativa, criando cultura institucional de apuração efetiva e responsável.

Por que fazer esse curso? 

A ausência de preparo técnico dos servidores nomeados para comissões disciplinares e processantes é um dos maiores entraves enfrentados na Administração Pública. Muitos servidores são designados sem orientação prévia, o que resulta em falhas de instrução processual, nulidades, perda de prazos e, consequentemente, responsabilização do órgão ou arquivamento dos processos.

Além disso, os órgãos de controle externo (Tribunais de Contas e Ministério Público) têm exigido maior rigor na apuração de responsabilidades disciplinares e no processamento de penalizações contratuais, não admitindo omissões ou erros formais. Assim, dominar os fundamentos jurídicos, as etapas procedimentais e a correta elaboração de documentos é fundamental para garantir segurança jurídica, eficiência administrativa e efetividade nas sanções aplicadas tanto a servidores quanto a fornecedores inadimplentes.

Este curso capacitará sua equipe para conduzir sindicâncias, processos administrativos disciplinares (PAD) e processos administrativos sancionadores com clareza, técnica e segurança, evitando nulidades, responsabilizações indevidas e assegurando o respeito ao devido processo legal.

Público alvo: 

Aos servidores públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios que compõem ou que virão a compor comissões de sindicância e processo disciplinar ou comissão de processamento, bem como servidores dos Departamentos de Recursos Humanos e Jurídico, advogados, estudantes de Direito e demais interessados em conhecer o tema.

Corpo docente: Dra Gislany Gomes – Graduada em Letras, Direito, Pedagogia, Psicopedagogia e Gestão Pública. Especialista em Direito Tributário nas Empresas, Gestão de Pessoas, Formação Docente para o Ensino Superior, Design Instrucional em EaD, Licitações e Contratos Administrativos, Administração Pública e Coaching com ênfase em Gestão de Pessoas e Mentoring. Mestre em Educação Profissional e Tecnológica pelo IFSP. Cursando graduação em Ciência da Felicidade. Life Coaching LPC. Membro da Comissão de Ética da OAB – Subseção de Sertãozinho-SP. Autora de vários artigos na área de licitações e contratos administrativos. Atuou como Professora de Língua Portuguesa no Ensino Médio de escolas estaduais, bem como em cargo efetivo em escolas municipais. Atuou como professora em cursos de graduação e pós-graduação de cursos voltados à área de Educação. Professora de Língua Portuguesa e Direito há mais de 25 (vinte e cinco) anos em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos. Atua há mais de 13 (treze) anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, tendo exercido a função de Assessora Jurídica em Prefeitura Municipal e a função de chefe do setor de compras e licitação e Pregoeira em Autarquia Municipal. Há mais de 10 (dez) anos, ministra treinamentos na área de compras, licitações, atendimento, sindicância e outros para órgãos públicos. Além de cursos, também elabora regulamentos diversos, Manual de procedimentos em contratações públicas e assessora todo o procedimento. Possui uma didática simples e uma linguagem de fácil assimilação pelos alunos. 

Programa: 

PROGRAMA COMISSÃO SINDICÂNCIA E PAD

  • NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


  • PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
  1. Devido Processo Legal
  2. Ampla Defesa e Contraditório
  3. Informalismo Moderado
  4. Verdade Real
  5. Presunção de Inocência ou de Não Culpabilidade
  6. Motivação
  7. Publicidade
  8. Razoabilidade e Proporcionalidade

 

  • SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR
  1. Conceitos
  2. Obrigatoriedade da Sindicância?

 

  • RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO
  1. Interdependência
  2. Absolvição no Processo Penal: causa de absolvição nos demais?

 

  • DEVER DE APURAR
  • Conhecimento do fato (denúncia anônima)
  • Obrigatoriedade da apuração
  • Autoridade competente
  • Juízo de admissibilidade


  • PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

5.1. Procedimentos Investigativos

  1. a) Investigação preliminar
  2. b) Sindicância investigativa
  3. c) Sindicância patrimonial

5.2. Procedimentos Contraditórios

  1. a) Fases da sindicância acusatória
  2. b) Composição da comissão
  3. c) Prazos sindicância
  4. d) Desnecessidade da instauração da sindicância previamente ao PAD
  5. e) PAD sob Rito Sumário
  6. f) PAD sob Rito Ordinário
  • PAD – RITO ORDINÁRIO
  1. Fases
  2. Prazos – contagem e prorrogação
  3. Momento e local da instauração
  4. Competência do PAD e da Sindicância
  5. Afastamento preventivo dos acusados
  6. Portaria de instauração (requerimento, publicação)

 

  • COMISSÃO DE INQUÉRITO
  1. Constituição
  2. Competência para designação
  3. Atribuições
  4. Impedimentos

 

  • INSTRUÇÃO PROCESSUAL
  1. Notificação prévia
  2. Intimação
  3. Citação
  4. Súmula vinculante nº 05 do STF
  5. Valoração probatória
  6. Objeto e indeferimento
  7. Ônus probatório
  8. Cuidados práticos
  9. Diligências
  10. Perícias

 

  • Testemunhas 
  • Capacidade
  • Dever de depor
  • Regularidade da intimação da testemunha
  • Inquirição, contradita e acareação
  • Influência do acusado na colheita de prova

 

  • Interrogatório do Acusado
  • Procedimento
  • Direito ao silêncio e não auto-incriminação
  • Interrogatório de vários acusados
  • Do não comparecimento
  • Procurador do acusado
  • Confissão
  • Oitiva fora da Sede (videoconferência, carta precatória)

 

  • Restrições à produção de provas
  • Provas ilícitas
  • Busca e apreensão
  • Interceptação telefônica, E-mail, Gravação clandestina
  • Sigilo fiscal e sigilo bancário
  • Prova emprestada (procedimento)
  • Prova Indiciária

 

  • INDICIAÇÃO
  1. Características
  2. Elementos das infrações disciplinares: tipicidade, antijuricidade, culpabilidade
  3. Princípio da insignificância ou bagatela
  4. Enquadramento das Infrações Disciplinares

 

  • DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES E PROIBIÇÕES (ESTATUTOS)


  • DEFESA
  1. Citação
  2. Defesa escrita
  3. Revelia

 

  • RELATÓRIO FINAL
  1. Requisitos
  2. Penalidades aplicáveis: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão
  3. Remessa à autoridade instauradora

 

  • JULGAMENTO
  1. Competência
  2. Valor do relatório para julgamento

 

  • PAD – RITO SUMÁRIO
  1. Introdução
  2. Acumulação ilegal de cargos
  3. Abandono de cargo
  4. Inassiduidade habitual

 

  • PRESCRIÇÃO
  1. Introdução
  2. Início
  3. Interrupção e suspensão
  4. Prescrição no caso de crime
  5. Abandono de cargo

 

  • NULIDADES
  1. Espécies: Competência, da Comissão, relacionada ao Direito de Defesa, relacionada ao Julgamento
  2. Nulidades Relativas

 

  • RECURSOS E REVISÃO
  • ORGANIZAÇÃO DO PAD
  • MODELOS DE DOCUMENTOS UTILIZADOS NO PAD

        PROGRAMA COMISSÃO PROCESSANTE

1) Natureza das sanções previstas:

  1. a) Advertência
  2. b) Multa
  3. c) Impedimento de licitar e contratar
  4. d) Declaração de inidoneidade
  5. e) Critérios para dosimetria da penalidade

2) Fases do Processo Administrativo Sancionador

  1. a) Notificação da empresa/defesa prévia
  2. b) Instrução processual:
  3. c) Coleta de provas
  4. d) Documentos, perícias e oitivas
  5. e) Relatório final da comissão
  6. f) Direito à ampla defesa e contraditório
  7. g) Encaminhamento à autoridade competente para decisão

3) Redação dos Atos Processuais

  1. a) Portaria de instauração
  2. b) Termos de ciência
  3. c) Autos do processo
  4. d) Relatório conclusivo da comissão

4) Sanções e Efeitos Práticos

  1. a) Efeitos da aplicação das penalidades
  2. b) Publicação e comunicação das sanções
  3. c) Inclusão no SICAF e Cadin
  4. d) Reabilitação e revisão da penalidade

Certificação:

Ao final do curso, será entregue um Certificado de Participação de 12 horas, atestando a capacitação.

Investimento Modalidade Presencial:  R$ 2.249,00 – (Dois Mil Duzentos e Quarenta e Nove Reais) 

para 01 servidor 

Investimento Modalidade Presencial De 2 a 3 Servidores:  R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada 

Investimento Modalidade Presencial De 4 a 5 Servidores:  R$ 1.900,00,00 (hum mil e novecentos reais) cada

Investimento modalidade online, ao vivo e interativa: 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) cada  

Formas de pagamento:

  1. Depósito bancário Banco SICOOB com pagamento com 02 dias antes da realização.
  2. Boleto bancário com pagamento com 02 dias antes da realização
  3. Para outras formas de pagamento entre em contato conosco.
  4. Para pagamentos com empenho com prazo superior a 15 dias não teremos como manter desconto ao órgão contratante. 

Na modalidade de inscrição presencial:

Realizado no Hotel, estacionamento, café da manhã do hotel, coffe break a tarde, material impresso, certificado impresso, marca texto, e caneta touch screan para tabletes e celulares. 

Cursos fechados (in company):

O órgão público interessado, solicita a Segmenta Cursos, a realização em suas dependências ou em um local predeterminado com menores custos, adequação do programa de acordo às necessidades do órgão público. O material é elaborado de acordo com a realidade dos Órgãos Públicos, visando atender as necessidades específicas. 

Realizado no órgão, é oferecido o material didático impresso e completo ao servidor e suporte via e-mail após o treinamento durante 30 dias. 

Dados que são necessários para a sua inscrição: 

Nome Completo sem abreviação, função que exerce no órgão 

Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone e E-mail, e formas de pagamento.

Informações Importantes Inscrições com Reservas Antecipadas. Não vá para o curso sem antes efetuar sua reserva / inscrição e ter confirmação da realização do curso através de email e Via telefone.

Informações Importantes: 

Todo aluno tem direito a suporte via email durante 30 dias depois de cada treinamento realizado.

Do prazo para Cancelamento: 

Por Iniciativa do Participante:

O cancelamento deverá ser solicitado até 48 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago e cortesia em futuros, OU multa de 30% do valor da ficha de inscrição, e há possibilidade de substituição do participante.

Por Iniciativa da Segmenta: 

A Segmenta Cursos reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou programas, n o prazo de 48 horas antes do evento, quando não houver um número mínimo de participantes para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem / participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

A segmenta esse fez 15 anos no mercado e você nosso maior patrimônio!

Adotamos medidas inovadoras para cursos, seja na modalidade presencial, on-line e In Company  no seu órgão e cursos compartilhados com outras prefeituras ,Câmaras e Autarquias.  

Contatos para Informações e Inscrições:

Telefone: 16 3329-2554 – atende até 17h30 

WhatsApp: (16) 99377 6798 – Lidiani Gonçalves

E-mails: 

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