Fevereiro/ 2024

 

Data: 09/02- Ribeirão Preto /SP  

 

Março/2024

 

Data: 01/03- Marilia -SP  

Data: 15/03/2024 – Campinas

 

Horário: 8h00 às 12h00 e 13h30 às 17h00

Duração: 08h/aulas

 

Apresentação:

 

Apresentar um panorama geral do processo legislativo, com detalhamento das leis de competência municipal, processo de votação, quórum, tipos de documentos da Câmara Municipal, sempre com ênfase específica na função legislativa da Casa de Leis.

 

PUBLICO ALVO:

Vereadores, assessores legislativos, técnicos, assessores e servidores municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo e de outras entidades, que tenham por função a elaboração de leis, bem como estudantes de Direito, professores, consultores e outros interessados no tema.

 

Corpo docente:

Equipe de Consultores Segmenta Cursos – Dra Fúlvia Cappello

Advogada e Gestora Pública, especialista em Direito Público, Direito Constitucional e Administrativo, Direito Eleitoral, Direitos Humanos e Direito da Diversidade Sexual, Racial e Religiosa, MBA em Licitações e Contratos e Mestranda em Ciências Políticas. Na área pública desde 2005, foi assessora jurídica na Prefeitura Municipal de São Carlos, na área de licitações, atuando diretamente nas licitações presenciais e eletrônicas, desde a elaboração de editais até respostas a questionamentos e impugnações e manifestações junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi membro da Comissão Permanente de Licitações e da Equipe de Apoio ao Pregão Eletrônico. Palestrante nas áreas de Direito Administrativo e Direito Legislativo desde 2013, foi docente da pasta de Direito Administrativo na FADISC. Na FAI-UFSCar atuou no apoio às licitações. Após aprovação em concurso atuou como Consultora de Licitações e Contratos no Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. É Procuradora Jurídica Legislativa em Camara Municipal

 

 

Programa:

 

1. O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
2. A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
3. O REGIME JURÍDICO DO MANDATO DO VEREADOR
4. O PROCESSO LEGISLATIVO E O MUNICÍPIO

• Conceito
• Processo Legislativo Municipal

1. ATOS LEGAIS E SUAS FINALIDADES

• Atos legais
• Atos legislativos
• Atos administrativos

1. A FUNÇÃO DE LEGISLAR
2. NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS
3. SESSÕES LEGISLATIVAS;
4. SESSÕES DA CÂMARA E RECESSO.
5. INICIATIVA DE PREPOSIÇÃO - Limites de iniciativa e procedimento de apresentação de projetos;
6. A TRAMITAÇÃO

• Recebimento das Proposições
• Constitucionalidade do projeto e seu recebimento pela presidência
• Retirada do projeto
• Rejeição de projeto
• Regime de tramitação das proposituras
• Implicações do regime de urgência
• Ordem do dia
• Discussão nas comissões
• Discussão no plenário
• votação em dois turnos
• preferência
• adiamento
• encaminhamento da votação
• verificação da votação
• declaração de voto
• questão de ordem
• emendas
• subemendas e substitutivos
• Restrições à capacidade de emenda pelo vereador
• Mensagem aditiva
• Quórum de funcionamento e de votação
• Processos de votação
• Elaboração Legislativa Especial
• Orçamento
• Códigos
• Participação dos cidadãos
• Redação Final
• Aprovação e autógrafo

 

1. AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO

• Sanção
• Veto
• Promulgação

1. PUBLICAÇÃO, VIGÊNCIA E VACÂNCIA
2. CONCEITO DE TÉCNICA LEGISLATIVA E ESTILO DE REDAÇÃO

• Conceito de técnica legislativa
• Estilo de redação

1. PARTES DO ATO LEGISLATIVO

• Preâmbulo
• Título
• Cláusula de promulgação e cláusula de edição
• Organização dos dispositivos
• Artigos
• Numeração e desdobramento

1. ENCERRAMENTO DO TEXTO

• Vigência
• Cláusula de revogação

• Fecho
• Assinatura
• Referenda
• Certidão
• Consolidação da legislação

1. COMPLEMENTOS DE UM PROJETO
2. ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO NORMATIVOS

 

 

 

Valor De Investimento Modalidade Presencial:  R$ 1.600,00 - (Um Mil e Seiscentos Reais) para 01 servidor

 

Valor De Investimento Modalidade Presencial De 2 A 3 Servidores:  R$ 1.500,00 cada servidor

 

Valor de investimento modalidade presencial com 1 cortesia:  R$ 1.600,00 x 4 servidores: R$ 6.400,00 para 5 servidores

 

Valor De Investimento Modalidade on-line:  R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) 

 

 

Formas de pagamento:

1. Depósito bancário Banco SICOOB com pagamento com 02 dias antes da realização.
2. Boleto bancário com pagamento com 02 dias antes da realização
3. Para outras formas de pagamento entre em contato conosco.
4. Para pagamentos com empenho com prazo superior a 15 dias não teremos como manter desconto ao órgão contratante.

 

Na modalidade de inscrição presencial:

Realizado no Hotel, oferecido almoço, coffee break manhã e tarde, material impresso, certificado impresso, marca texto, e caneta touch scream para tabletes e celulares.

 

Cursos fechados (in company):

O órgão público interessado, solicita a Segmenta Cursos, a realização em suas dependências ou em um local predeterminado com menores custos, adequação do programa de acordo às necessidades do órgão público. O material é elaborado de acordo com a realidade dos Órgãos Públicos, visando atender as necessidades específicas.

Realizado no órgão, é oferecido o material didático impresso e completo ao servidor e suporte via email após o treinamento durante 30 dias .

 

Curso modalidade online

O curso online é realizado ao vivo pela plataforma Zoom, com chat disponível em tempo real para interação dos alunos com a professora, compartilhamento de telas, com carga horária de 8h/aula, com início às 8h e 17h, o aluno terá um suporte via e-mail ou WhatsApp, e ele participará de um grupo com colegas da turma do curso, para dúvidas e troca de experiências. Se órgão tiver notebook para acesso ele pode ser acessado por celular ou até mesmo com televisor e retroprojetor. O material didático e certificado é enviado via email para que o aluno faça a impressão.

 

Dados que são necessários para a sua inscrição:

Nome Completo sem abreviação, função que exerce no órgão

Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone e E-mail, e formas de pagamento.

Informações Importantes Inscrições com Reservas Antecipadas. Não vá para o curso sem antes efetuar sua reserva / inscrição e ter confirmação da realização do curso através de email e Via telefone.

 

Informações Importantes:

Todo aluno tem direito a suporte via email durante 30 dias depois de cada treinamento realizado.

Do prazo para Cancelamento:

Por Iniciativa do Participante:

O cancelamento deverá ser solicitado até 48 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago e cortesia em futuros, OU multa de 30% do valor da ficha de inscrição , e há possibilidade de substituição do participante.

Por Iniciativa da Segmenta:

A Segmenta Cursos reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou programas, n o prazo de 48 horas antes do evento, quando não houver um número mínimo de participantes para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem / participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

 

A segmenta esse fez 14 anos no mercado e você nosso maior patrimônio!

Adotamos medidas inovadoras para cursos, seja na modalidade presencial, on-line e In Company  no seu órgão e cursos compartilhados com outras prefeituras ,Câmaras e Autarquias. 

Contatos para Informações e Inscrições:

Telefone: 16 3329-2554 - atende até 17h30

 

WhatsApp: (16) 99377 6798 - Lidiani Gonçalves Rodrigues

E-mails:

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segmentainfo@segmentainfo.com.br /  lidiani.goncalves@gmail.com