• Aplicação prática:
• Modelo de processo de pronto pagamento (Lei 14.133)
• Modelo de portaria/decreto regulamentador
• Checklist de documentos obrigatórios
• Roteiro de fiscalização

Datas e locais
📅 27/03/2026– Bauru/SP – Hotel Astron
📅 26/03/2026– Ribeirão Preto/Hotel Stream Palace
Carga horária: 8 horas/aula

APRESENTAÇÃO:  

O sistema de pronto pagamento na Administração Pública tem gerado dúvidas recorrentes entre gestores, servidores e órgãos de controle, especialmente após a vigência da Lei nº 14.133/2021. A coexistência de institutos distintos — o suprimento de fundos previsto na Lei nº 4.320/1964 e o pronto pagamento contratual autorizado pelo art. 95, §2º da nova Lei de Licitações — tem ocasionado interpretações equivocadas, aplicação inadequada de procedimentos e riscos de responsabilização perante os Tribunais de Contas.

Com abordagem técnica, comparativa e essencialmente prática, este curso foi desenvolvido para esclarecer definitivamente as diferenças conceituais, jurídicas e operacionais entre esses mecanismos, orientando os participantes na correta estruturação de processos administrativos, regulamentação local e execução segura da despesa pública.

Durante a capacitação, os participantes terão acesso não apenas ao conteúdo normativo e jurisprudencial atualizado, mas também à construção de modelos e instrumentos aplicáveis ao cotidiano da gestão pública, permitindo a imediata implementação no órgão de origem.

Alinhado à metodologia da Segmenta Cursos & Treinamentos — focada em resultado prático, prevenção de riscos e segurança jurídica — o treinamento busca capacitar profissionais para atuar com confiança, eficiência e responsabilidade na condução do pronto pagamento, fortalecendo a governança e a conformidade institucional.

POR QUE FAZER ESTE CURSO?

Capacitar os participantes para compreender, diferenciar e aplicar corretamente o sistema de pronto pagamento previsto na Lei nº 4.320/1964 (suprimento de fundos) e o pronto pagamento disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, art. 95, §2º, evitando confusões conceituais, falhas procedimentais e riscos de responsabilização administrativa.

OBJETIVO DO CURSO: 

De forma específica, o curso tem como objetivos:

• . Explicar a natureza jurídica e a finalidade de cada instituto;
• . Demonstrar as diferenças práticas entre suprimento de fundos e pronto pagamento contratual;
• . Orientar sobre os requisitos legais e documentais exigidos em cada modalidade;
• . Indicar os limites de utilização e as vedações aplicáveis;
• . Apresentar os principais entendimentos dos Tribunais de Contas sobre a matéria;
• . Ensinar como estruturar um processo administrativo mínimo para o pronto pagamento da Lei 14.133/2021;
• . Auxiliar na elaboração de atos normativos para regulamentação local;
• . Prevenir irregularidades, fracionamento indevido de despesas e apontamentos em auditorias;
• . Promover segurança jurídica na atuação dos gestores e servidores públicos.

PÚBLICO ALVO: 

Servidores públicos que atuam nas áreas de compras, licitações, contratos, contabilidade, tesouraria, controle interno e setor financeiro; gestores públicos; ordenadores de despesa; membros de comissões de contratação; assessores jurídicos; contadores públicos; bem como agentes políticos interessados na correta aplicação dos recursos públicos e na prevenção de irregularidades perante os Tribunais de Contas.

CORPO DOCENTE: EQUIPE DE CONSULTORES SEGMENTA CURSOS – DRA NEIVA NEVES 

Advogada administrativista, especialista em direito público com ênfase em processos licitatórios, graduada em Direito pela Instituição Toledo de Ensino, Cursou Ciências Econômicas pela Instituição Toledo de Ensino, Diretora de Licitações, Contratos e Convênios no Município de Iacanga, mais de 24 (vinte) anos de experiência na gestão pública, especialista em Licitações, Contratos e Convênios (Estaduais e Federais), consultora e assessora em direito público e privado. Atuou em defesas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tem experiência prática e teórica nos processos licitatórios, tanto por atuar pelo Poder Público quanto por prestar serviços no Setor Privado, conhece as duas visões do processo licitatório tanto a visão do Comprador (órgão público) quanto a visão do Vendedor (Empresa Privada), por ter a visão de ambos os lados consegue instruir os alunos na condução assertiva dos processos licitatórios com o intuito de obter resultado. Profunda conhecedora de Convênios e Contratos de Repasse, tanto do Governo do Estado de São Paulo quanto da União, sistemas Transferegov, Sem Papel, SEI, para todas as Secretarias de Estado bem como com os Ministérios. Gerente de Convênios e Contratos de Repasse perante a Caixa Econômica Federal e o Município de Iacanga há mais de 15 anos. Foi Conciliadora do Tribunal de Justiça de São Paulo por dez anos, foi Instrutora da Oficina de Parentalidade do Tribunal de Justiça de São Paulo por três anos, Pregoeira atuante desde 2005.

   PROGRAMA:

MÓDULO 1 – Introdução ao Tema

• Conceito geral de pronto pagamento na Administração Pública
• Regra geral: formalização e controle da despesa pública
• Diferença entre regimes financeiro e contratual
• Por que existe tanta confusão entre a Lei 4.320/64 e a Lei 14.133/2021

MÓDULO 2 – Pronto Pagamento na Lei 4.320/64

• Fundamentação legal:
  • Art. 68 da Lei 4.320/64 (regime de adiantamento);
• Conceito de suprimento de fundos;
• Características principais:
  • Concessão prévia ao servidor;
  • Despesa posterior;
  • Prestação de contas obrigatória;
• Hipóteses de utilização;
• Vedações mais comuns;
• Responsabilidade do servidor suprido;
• Entendimento dos Tribunais de Contas.

MÓDULO 3 – Pronto Pagamento na Lei 14.133/2021

• Art. 95, § 2º:

“§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

• Natureza jurídica diferente da Lei 4.320:
  • Não é suprimento de fundos
  • É uma forma simplificada de contratação e pagamento
• Vinculação ao processo de contratação;
• Necessidade de regulamentação local;
• Limites de valor;
• Papel do ordenador de despesas;

MÓDULO 4 – Comparação Direta entre os dois Institutos e Riscos de Confusão Conceitual

• Tratar pronto pagamento da Lei 14.133 como suprimento de fundos;
• Uso para fracionamento indevido de despesa;
• Ausência de processo administrativo mínimo;
• Pagamentos sem nota fiscal ou contrato simplificado;
• Apontamentos frequentes do TCE;

MÓDULO 5 – Como Regulamentar no Âmbito Municipal

• Necessidade de decreto ou ato normativo próprio
• Pontos essenciais da regulamentação:
  • Limite de valor
  • Tipos de despesa permitidos
  • Documentação mínima
  • Forma de controle
  • Vedações expressas
  • Responsáveis pelo controle e autorização

MÓDULO 6 – Procedimento Prático

Fluxo do pronto pagamento na Lei 14.133:

1. Justificativa da necessidade
2. Verificação do limite legal
3. Autorização da autoridade competente
4. Contratação direta simplificada
5. Pagamento imediato
6. Comprovação posterior da despesa
7. Juntada ao processo administrativo

Fluxo do suprimento de fundos (Lei 4.320):

1. Concessão ao servidor
2. Empenho
3. Utilização
4. Prestação de contas
5. Aprovação ou glosa

MÓDULO 7 – Estudos de Caso

• Caso correto de uso do suprimento de fundos
• Caso correto de pronto pagamento do art. 95, §2º
• Caso irregular (mistura dos dois regimes)
• Análise crítica sob a ótica do Tribunal de Contas

MÓDULO 8 – Oficina Prática

• Montagem de:
  • Modelo de processo de pronto pagamento (Lei 14.133)
  • Modelo de portaria/decreto regulamentador
  • Checklist de documentos obrigatórios
  • Roteiro de fiscalização

MÓDULO 9 – Conclusão

• Por que o pronto pagamento da Lei 14.133 não substitui o suprimento de fundos
• Quando usar cada um
• Como evitar responsabilização do gestor

MATERIAL: 

A Segmenta Cursos & Treinamentos disponibiliza aos participantes material didático completo, desenvolvido com foco prático e aplicabilidade imediata na rotina da Administração Pública. Todo o conteúdo é elaborado por especialistas com experiência direta na gestão pública, garantindo alinhamento com a legislação vigente, entendimentos dos Tribunais de Contas e boas práticas administrativas. 

O material fornecido tem como objetivo não apenas apoiar o aprendizado durante a capacitação, mas também servir como instrumento de consulta e utilização posterior no órgão de origem.

CERTIFICAÇÃO: 

Os participantes receberão certificado emitido pela Segmenta Cursos com carga horária de 08 horas/aulas 

CONHEÇA NOSSAS MODALIDADES DE TREINAMENTO

A Segmenta Cursos & Treinamentos oferece diferentes modalidades de capacitação, adaptadas às necessidades dos órgãos públicos, proporcionando flexibilidade, personalização e excelência no aprendizado.

MODALIDADE PRESENCIAL – INSCRIÇÃO INDIVIDUAL

Curso realizado em hotel, com infraestrutura completa, proporcionando conforto e comodidade aos participantes.

Inclui: estacionamento, almoço, café da manhã do hotel, coffee break à tarde, material impresso, certificado impresso, marca-texto e caneta touch screen para tablets e celulares.

Valor De Investimento Modalidade Presencial por servidor:  R$ 1.649,00 

Desconto especial para grupos (04 a 05 servidores): R$ 1.449,00 

MODALIDADE – CURSO VIP (TURMA EXCLUSIVA)

Curso realizado exclusivamente para o órgão contratante, sem participação de outros alunos, com conteúdo customizado, abordagem prática e atenção integral do instrutor.

DIFERENCIAIS DO CURSO VIP

Turma exclusiva para o órgão contratante, com conteúdo customizado à rotina e às necessidades do município/órgão, discussão de casos reais do próprio órgão, metodologia prática e aplicada, maior interação com o instrutor, ajustes de conteúdo conforme o perfil da equipe e suporte técnico com orientações pós-curso.

INVESTIMENTO – CURSO VIP

Quantidade: 04 a 05 servidores:  Valor total do Curso VIP na cidade de Ribeirão Preto/Bauru/São José do Rio Preto: R$ 14.700,00

Valor correspondente à realização exclusiva do curso, com personalização do conteúdo e dedicação integral do instrutor.

INCLUSO NO CURSO VIP

Material didático personalizado

Certificados impressos

Almoço completo 

Café da manhã do hotel

Coffee break à tarde

Estacionamento gratuito

Suporte pós-curso por até 30 dias

CURSOS FECHADOS (IN COMPANY)

Modalidade realizada diretamente nas dependências do órgão público ou em local previamente definido, com redução de custos logísticos e adequação total do programa às necessidades institucionais.

O material digital elaborado conforme a realidade do órgão, e os participantes recebem material didático completo, além de suporte técnico por e-mail por até 30 dias após o treinamento.

CURSO ONLINE – AO VIVO (PLATAFORMA ZOOM)

Capacitação realizada ao vivo, com interação em tempo real entre instrutor e participantes, chat aberto, compartilhamento de telas e metodologia prática.

Permite acesso por notebook, celular, TV ou projetor, participação em grupo, envio de material didático e certificado por e-mail, além de suporte técnico por WhatsApp e e-mail durante e após o curso.

Inclui: Material digital e certificado digital.

Valor De Investimento Modalidade online por servidor:  R$ 1.000,00 

Valor De Investimento Modalidade online VIP de até 5 a 12 servidores:  R$ 10.000,00

FORMAS DE PAGAMENTO:

1. Pix /Transferência bancária no Banco C6 com vencimento 02 dias antes da realização 
2. Boleto bancário com vencimento 02 dias antes da realização
3. Empenho prazo para o dia do curso ou até no máximo 15 dias após o curso 
4. Com emissão de Nota Fiscal Eletrônica 

DADOS QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA A SUA INSCRIÇÃO: 

• Nome completo (sem abreviações) e função exercida no órgão.
• Razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail e informações sobre a forma de pagamento.

Informações importantes:
As inscrições são realizadas mediante reserva antecipada. Não compareça ao curso sem antes efetuar sua inscrição e receber a confirmação oficial da realização por e-mail e/ou telefone

APRESENTAÇÃO DA SEGMENTA CURSOS

A Segmenta Cursos & Treinamentos é referência nacional em capacitação para servidores públicos, com mais de 15 anos de atuação e milhares de profissionais treinados em todo o Brasil. Nossos cursos não são apenas teóricos, são práticos, estratégicos e totalmente aplicáveis à realidade do serviço público.

Aqui, o servidor não aprende só o conteúdo: ele ganha segurança, autonomia, eficiência e preparo real para o dia a dia do órgão. Cada treinamento é desenvolvido para gerar resultado imediato, reduzir erros, prevenir riscos, aumentar a produtividade e fortalecer a imagem institucional.

Se o seu órgão busca qualificação de verdade, com metodologia dinâmica, instrutores altamente especializados, material completo e suporte contínuo, a Segmenta é a escolha certa.

Segmenta Cursos – Capacitação que transforma!

A excelência do serviço público começa pela qualificação de quem faz acontecer!

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

WhatsApp: (16) 99377-6798 – Lidiani Gonçalves
Telefone: (16) 3329-2554
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