Com certificado para atuar na função

 

Julho/2024

 

Data: 24 de julho de 2024- Ribeirão Preto/SP

 

Horário: 8h00 às 12h00 e 13h30 às 17h00

Duração: 08h/aulas

 

Apresentação:

 

O curso "Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito municipal" tem como objetivo capacitar servidores públicos e gestores municipais sobre os procedimentos de sindicância e processos administrativos disciplinares (PAD) no contexto do serviço público municipal. Os participantes aprenderão sobre as bases legais e normativas desses procedimentos, bem como as melhores práticas para conduzir investigações e processos disciplinares de maneira ética e eficiente.

 

A importância da certificação

 

A certificação para atuar na comissão de sindicância vai garantir que os membros da comissão tenham o conhecimento e as habilidades necessárias para conduzir investigações e processos disciplinares de forma eficaz, ética e legal.

Aqui estão algumas das principais razões pelas quais a certificação é importante para atuar na comissão de sindicância:

 

Conhecimento das Leis e Normas: A certificação garante que os membros da comissão estejam familiarizados com as leis, normas e regulamentos aplicáveis à sindicância e aos processos administrativos disciplinares.

Habilidades de Investigação: Os membros certificados possuem as habilidades necessárias para conduzir investigações de forma justa e eficiente, coletando e analisando provas com precisão.

Ética e Integridade: A certificação enfatiza a importância da ética e da integridade no processo de sindicância. Os membros da comissão são treinados para agir de forma imparcial e respeitosa com todos os envolvidos.

Procedimentos Adequados: A certificação ajuda a garantir que os membros da comissão sigam os procedimentos corretos ao conduzir sindicâncias, evitando erros que possam comprometer o processo ou levar a ações judiciais.

Confiabilidade e Transparência: A presença de membros certificados na comissão de sindicância aumenta a confiança do público e dos servidores públicos no processo disciplinar. A certificação ajuda a garantir transparência e justiça nas investigações.

Resolução de Conflitos: Os membros certificados são treinados para lidar com conflitos de maneira eficaz, buscando soluções justas e equilibradas para todas as partes envolvidas.

Credibilidade: A certificação confere credibilidade à comissão de sindicância e às suas decisões, demonstrando que os membros estão qualificados para desempenhar suas funções.

Profissionalismo: A certificação promove o profissionalismo entre os membros da comissão, garantindo que atuem com responsabilidade e diligência em suas funções.

 

Público alvo:

 

Servidores públicos municipais envolvidos com sindicância e processos disciplinares

Gestores municipais

Profissionais de recursos humanos e administração pública

Advogados e consultores jurídicos que atuam no âmbito municipal.

 

Corpo docente:

 

Equipe de Consultores Segmenta Cursos – Dra Gislany Gomes  

Graduada em Letras e Direito. Especialista em Direito Tributário nas Empresas, Gestão de Pessoas, Formação Docente para o Ensino Superior, Design Instrucional em EaD e especialização em Licitações e Contratos Administrativos. Atuou como Professora de Língua Portuguesa no Ensino Médio de escolas estaduais, bem como em cargo efetivo em escolas municipais. Atuou como professora em cursos de graduação e pós graduação de cursos voltados à área de Educação. Professora de Língua Portuguesa e Direito há mais de 20 (vinte) anos em cursos preparatórios para concursos públicos. Atua há mais de 8 (oito) anos na área de Licitações e Contratos Administrativos, tendo exercido a função de Assessora Jurídica em Prefeitura Municipal e, atualmente, a função de chefe do setor de compras e licitação e Pregoeira em Autarquia Municipal. Possui uma didática simples e uma linguagem de fácil assimilação pelos alunos.

 

 

 

Programa:

 

1) NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

1. a) Devido Processo Legal
2. b) Ampla Defesa e Contraditório
3. c) Informalismo Moderado
4. d) Verdade Real
5. e) Presunção de Inocência ou de Não Culpabilidade
6. f) Motivação
7. g) Publicidade
8. h) Razoabilidade e Proporcionalidade

3) SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

1. a) Conceitos
2. b) Obrigatoriedade da Sindicância?

4) RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR

PÚBLICO

1. a) Interdependência
2. b) Absolvição no Processo Penal: causa de absolvição nos demais?

5) DEVER DE APURAR

1. a) Conhecimento do fato (denúncia anônima)
2. b) Obrigatoriedade da apuração
3. c) Autoridade competente
4. d) Juízo de admissibilidade

6) PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

6.1. Procedimentos Investigativos

1. a) Investigação preliminar
2. b) Sindicância investigativa
3. c) Sindicância patrimonial

6.2. Procedimentos Contraditórios

1. a) Fases da sindicância acusatória
2. b) Composição da comissão
3. c) Prazos sindicância
4. d) Desnecessidade da instauração da sindicância previamente ao PAD
5. e) PAD sob Rito Sumário
6. f) PAD sob Rito Ordinário

7) PAD – RITO ORDINÁRIO

1. a) Fases
2. b) Prazos – contagem e prorrogação
3. c) Momento e local da instauração
4. d) Competência do PAD e da Sindicância
5. e) Afastamento preventivo dos acusados
6. f) Portaria de instauração (requerimento, publicação)

8) COMISSÃO DE INQUÉRITO

1. a) Constituição
2. b) Competência para designação
3. c) Atribuições
4. d) Impedimentos

9) INSTRUÇÃO PROCESSUAL

1. a) Notificação prévia
2. b) Intimação
3. c) Citação
4. d) Súmula vinculante no 05 do STF
5. e) Valoração probatória
6. f) Objeto e indeferimento
7. g) Ônus probatório
8. h) Cuidados práticos
9. i) Diligências
10. j) Perícias
11. k) Testemunhas

• Capacidade
• Dever de depor
• Regularidade da intimação da testemunha
• Inquirição contradita e acareação
• Influência do acusado na colheita de prova

1. l) Interrogatório do Acusado

• Procedimento
• Direito ao silêncio e não auto incriminação
• Interrogatório de vários acusados
• Do não comparecimento
• Procurador do acusado
• Confissão
• Oitiva fora da Sede (videoconferência, carta precatória)

1. m) Restrições à produção de provas

• Provas ilícitas
• Busca e apreensão
• Interceptação telefônica, E-mail, Gravação clandestina
• Sigilo fiscal e sigilo bancário
• Prova emprestada (procedimento)
• Prova Indiciária

10) INDICIAÇÃO

1. a) Características
2. b) Elementos das infrações disciplinares: tipicidade, antijuricidade, culpabilidade
3. c) Princípio da insignificância ou bagatela
4. d) Enquadramento das Infrações Disciplinares

11) DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES E PROIBIÇÕES (ESTATUTOS)

12) DEFESA

1. a) Citação
2. b) Defesa escrita
3. c) Revelia

13) RELATÓRIO FINAL

1. a) Requisitos
2. b) Penalidades aplicáveis: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão
3. c) Remessa à autoridade instauradora

14) JULGAMENTO

1. a) Competência
2. b) Valor do relatório para julgamento

15) PAD - RITO SUMÁRIO

1. a) Introdução
2. b) Acumulação ilegal de cargos
3. c) Abandono de cargo
4. d) Inassiduidade habitual

(16) PRESCRIÇÃO

1. a) Introdução
2. b) Início
3. c) Interrupção e suspensão
4. d) Prescrição no caso de crime
5. e) Abandono de cargo

17) NULIDADES

1. a) Espécies: Competência, da Comissão, Relacionada ao Direito de Defesa, Relacionada ao Julgamento
2. b) Nulidades Relativas

18) RECURSOS E REVISÃO

19) ORGANIZAÇÃO DO PAD

20) MODELOS DE DOCUMENTOS UTILIZADOS NO PAD

 

 

Valor De Investimento Modalidade Presencial:  R$ 1.600,00 - (Um Mil e Seiscentos Reais) para 01 servidor

 

Valor De Investimento Modalidade Presencial De 2 A 3 Servidores:  R$ 1.500,00 cada servidor

 

Valor de investimento modalidade presencial com 1 cortesia:  R$ 1.600,00 x 4 servidores: R$ 6.400,00 para 5 servidores (Nessa promoção de desconto o valor individual sai por R$ 1.280,00)

 

Valor De Investimento Modalidade on-line:  R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) 

 

 

Formas de pagamento:

1. Depósito bancário Banco SICOOBcompagamento com 02 dias antes da realização.
2. Boleto bancáriocompagamento com 02 dias antes da realização
3. Para outras formas de pagamento entre em contato conosco.
4. Para pagamentoscomempenho com prazo superior a 15 dias não teremos como manter desconto ao órgão contratante.

 

Na modalidade de inscrição presencial:

Realizado no Hotel, oferecido almoço, coffee break manhã e tarde, material impresso, certificado impresso, marca texto, e caneta touch scream para tabletes e celulares.

 

Cursos fechados (in company):

O órgão público interessado, solicita a Segmenta Cursos, a realização em suas dependências ou em um local predeterminado com menores custos, adequação do programa de acordo às necessidades do órgão público. O material é elaborado de acordo com a realidade dos Órgãos Públicos, visando atender as necessidades específicas.

Realizado no órgão, é oferecido o material didático impresso e completo ao servidor e suporte via email após o treinamento durante 30 dias .

 

Curso modalidade online

O curso online é realizado ao vivo pela plataforma Zoom, com chat disponível em tempo real para interação dos alunos com a professora, compartilhamento de telas, com carga horária de 8h/aula, com início às 8h e 17h, o aluno terá um suporte via e-mail ou WhatsApp, e ele participará de um grupo com colegas da turma do curso, para dúvidas e troca de experiências. Se órgão tiver notebook para acesso ele pode ser acessado por celular ou até mesmo com televisor e retroprojetor. O material didático e certificado é enviado via email para que o aluno faça a impressão.

 

Dados que são necessários para a sua inscrição:

Nome Completo sem abreviação, função que exerce no órgão

Razão Social, CNPJ, Endereço, Telefone e E-mail, e formas de pagamento.

Informações Importantes Inscrições com Reservas Antecipadas. Não vá para o curso sem antes efetuar sua reserva / inscrição e ter confirmação da realização do curso através de email e Via telefone.

 

Informações Importantes:

Todo aluno tem direito a suporte via email durante 30 dias depois de cada treinamento realizado.

Do prazo para Cancelamento:

Por Iniciativa do Participante:

O cancelamento deverá ser solicitado até 48 horas de antecedência do início do curso, após este prazo não haverá devolução do valor pago e cortesia em futuros, OU multa de 30% do valor da ficha de inscrição , e há possibilidade de substituição do participante.

Por Iniciativa da Segmenta:

A Segmenta Cursos reserva o direito de cancelar ou alterar datas, locais e/ou programas, n o prazo de 48 horas antes do evento, quando não houver um número mínimo de participantes para a montagem das turmas, não se responsabilizando pela eventual viagem / participação daquele que não efetuou sua inscrição com antecedência.

 

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Adotamos medidas inovadoras para cursos , seja na modalidade presencial, on-line e In Company  no seu órgão e cursos compartilhados com outras prefeituras ,Câmaras e Autarquias. 

Contatos para Informações e Inscrições:

Telefone: 16 3329-2554 - atende até 17h30

 

WhatsApp: (16) 99377 6798 - Lidiani Gonçalves Rodrigues

E-mails:

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